Art. 16 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.
§ 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
§ 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Andamento do Processo n. 8001668-31.2019.8.05.0213 - 14/11/2019 do TJBA

de audiência de conciliação (art. 16 da Lei 12.153/2009). Frustrada a conciliação, o(a) Conciliador(a), deverá realizar... a conclusão dos autos para análise da suficiência dos esclarecimentos já …

Andamento do Processo n. 201887002228 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSE

, DA LEI 12.153/2009. INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO-AS DE QUE DEVERÃO APRESENTAR TODAS AS PROVAS PERMITIDAS EM LEI..., DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/01/2020, ÀS …

Página 487 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

de conciliação (art. 16 da Lei 12.153/2009). Frustrada a conciliação, o(a) Conciliador(a), deverá realizar a conclusão dos autos para... análise da suficiência dos esclarecimentos já constantes dos …

Página 8106 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

observar as disposições contidas no artigo 16 da Lei 12.153/09, devendo ainda a respectiva citação efetuar...-se com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da audiência a ser designada, …

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

DO ART. 16, §2º, DA LEI 12.153/2009. INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO-AS DE QUE DEVERÃO APRESENTAR TODAS AS PROVAS... DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR …

Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

aos artigos 7º, 9º e 16º § 2º da Lei 12.153/2009. Int. - ADV: SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/ SP) Processo..., em observância aos artigos 7º, 9º e 16º § 2º da Lei 12.153/2009. Int. - …

Andamento do Processo n. 27356-71.2016.4.01.4000 - 07/11/2019 do TRF-1

. Recurso conhecido, porquanto interposto a tempo e modo. 2. A Lei 12.153/2009, em seu art. 16, §§ 1º e 2º, aplicável... ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei 9.250, de 1995, art.…

Andamento do Processo n. 0012099-06-2016.4.01.4000 - 07/11/2019 do TRF-1

da preliminar de nulidade. Cumpre salientar que o art. 16, §§ 1º e 2º, da Lei 12.153/2009, também aplicável aos JEFs (art. 26... (na redação determinada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009) no …

Andamento do Processo n. 972-37.2017.4.01.4000 - 07/11/2019 do TRF-1

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA INVÁLIDA. 1. Recurso conhecido, porquanto interposto a tempo e modo. 2. A Lei 12.153.../2009, em seu art. 16, §§ 1º e 2º, aplicável aos Juizados Especiais …

Andamento do Processo n. 19342-98.2016.4.01.4000 - 07/11/2019 do TRF-1

NOS AUTOS. APROVEITAMENTO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR: LEGITIMIDADE. LEI 12.153/2009, ART. 16, § 2º... e §§, da Lei 12.153/2009, combinado com o enunciado no artigo 24 do …
Termo/Assunto relacionado