Art. 15, § 2 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Página 620 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Outubro de 2019

comparecimento em audiência una (interpretação do artigo 15, §2º., da Lei de . 12.153/2009) e para a oportunidade.... da Lei 12.153/09), ou pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes da …

Andamento do Processo n. 0804972-55.2019.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 30/09/2019 do TJMS

em audiência una (interpretação do artigo 15, § 2º., da Lei de . 12.153/2009) e para a oportunidade de oferecimento.... A citação e a intimação mencionadas devem ocorrer pelo menos 30 (trinta) …

Página 689 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Setembro de 2019

do artigo 15, §2º., da Lei de . 12.153/2009) e para a oportunidade de oferecimento, em audiência, de resposta sob pena... devem ocorrer pelo menos 30 (trinta) dias antes da audiência (artigo 7º. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000160694048002 MG

, em cumprimento ao que determina a Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispondo o seguinte: Art. 1º... das causas de que cuida a Lei federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parág…

Andamento do Processo n. 8005968-31.2019.8.05.0150 - 19/09/2019 do DJBA

, autos conclusos para análise de necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (art. 15, § 2o da Lei... da Lei 12153/2009, o qual prevê que “A entidade ré deverá fornecer ao …

Andamento do Processo n. 8005969-16.2019.8.05.0150 - 19/09/2019 do DJBA

para análise de necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (art. 15, § 2o da Lei 12153/2009... deixou de observar as formalidades legais quanto ao rito especial seguido, não …

Página 1638 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

(art. 15, § 2o da Lei 12153/2009). Publique-se. Intime-se. LAURO DE FREITAS/BA, 18 de setembro de 2019. Zandra...Pg. 1638. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

Página 1640 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

conclusos para análise de necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (art. 15, § 2o da Lei 12153...Pg. 1640. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 670 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Setembro de 2019

para comparecimento em audiência una (interpretação do artigo 15, §2º., da Lei de . 12.153/2009) e para a oportunidade... antes da audiência (artigo 7º. da Lei 12.153/09), ou pelo menos 45 …

Página 442 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Setembro de 2019

em audiência una (interpretação do artigo 15 , § 2º. , da Lei de . 12.153 /2009) e para a oportunidade de oferecimento... do artigo 15 , § 2º. , da Lei de . 12.153 /2009) e para a oportunidade …
Termo/Assunto relacionado