Art. 15, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40011489720178040000 AM 4001148-97.2017.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA nº 4001148-97.2017.8.04.0000 IMPETRANTE:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 00083954420158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno Classe : Mandado de Segurança nº 0008395-44.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Tribunal Pleno Relator :Des. João…

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 24 de Julho de 2014

Como se não bastasse, pela simples comparação com as funções dos conciliadores, o maior impedimento do exercício da advocacia pelos juízes leigos ainda tem assento na legislação aplicável. O art.

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Julho de 2014

que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em que o art. 15, §2º, impede o exercício da advocacia dos juízes leigos perante todos os outros Juizados Especiais da Fazenda Pública de…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00030949220142000000

    ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Falcão, Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 36680 BA 2011/0285554-0

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.680 - BA (2011⁄0285554-0)   RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : VÍVIAN DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO : MARIANA LIMA MARTINS E OUTRO(S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 41592 BA 2013/0077448-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.592 - BA (2013/0077448-2) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : SAMYA MONTEIRO LUEDY ADVOGADOS : GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ THAISE SOUZA VILAS BÔAS E…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 7 de Dezembro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL Nº 055.2010.000.515-0/001 - RELATOR: Des. José Aurélio da Cruz - APELANTE: Marcelo Vitório Cunha da Silva. ADVOGADO: Nielson Gonçalves Chagas. APELADO: Município de Remígio,…

Página 92 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 16 de Novembro de 2012

Como se não bastasse, pela simples comparação com as funções dos conciliadores, o maior impedimento do exercício da advocacia pelos juízes leigos ainda tem assento na legislação aplicável. O art.
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