Artigo 15 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.
§ 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Página 990 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Junho de 2020

. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN. Face à ausência de legislação estadual disciplinadora (art. 15 da Lei 12.153/2009), não... MELO NOGUEIRA, OAB RO2827, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA …
Kalhil Kalume, Advogado
mês passado

A Covid-19 e a desburocratização dos Juizados Especiais Cíveis

-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (vide artigos 15 e 27 da Lei Federal 12.153/2009) e aos Juizados... Especiais Federais (vide artigo 1º da Lei Federal

Página 2039 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Maio de 2020

9.099 /95, em consonância ao artigo 15 da Lei 12.153 /2009. Fernanda Faustino Pereira Juíza Leiga Sentença Classe: CNJ... 12.153 /2009. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto …

Página 1662 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2020

ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099 /95, em consonância ao artigo 15 da Lei ... decisão não se sujeita ao reexame necessário, de acordo com artigo 11 da Lei

Página 1666 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2020

ao artigo 15 da Lei 12.153 /2009. Fernanda Faustino Pereira Juíza Leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei... de 15.02.2019. A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, …

Página 1667 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2020

de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099 /95, em consonância ao artigo 15 da Lei 12.153 /2009... 9.099 /95, aplicada subsidiariamente à Lei 12.153/09, porquanto não …

Página 1824 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Maio de 2020

de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95, em consonância ao artigo 15 da Lei 12.153/2009... o artigo 38 da Lei 9.9099/95, em consonância com o artigo 27 da Lei 12.153/200…

Andamento do Processo n. 0001265-41.2017.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 19/05/2020 do TJMA

- As atribuições de juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública previstas na Lei 12.153 , de 22 de dezembro de 2009...).A Lei 12.153 /09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda …

Andamento do Processo n. 0800612-81.2018.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Posse e Exercício - 19/05/2020 do TJMS

de seus representantes para comparecimento (interpretação do artigo 15, § 2º., da Lei de n. 12.153/2009). A citação... e a intimação mencionadas devem ocorrer pelo menos 30 (trinta) dias antes da …

Página 621 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Maio de 2020

de seus representantes para comparecimento (interpretação do artigo 15 , § 2º. , da Lei de n. 12.153 /2009). A citação... e a intimação mencionadas devem ocorrer pelo menos 30 (trinta) dias antes …

Termo ou Assunto relacionado