Art. 15 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.
§ 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Página 354 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Novembro de 2019

do Foro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 da Lei 9.099/95 e artigo 15 da Lei 12.153... submetidas ao rito especial previsto nas Leis 9.099/95 e 12.153/2009. Ar…

Página 76 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Outubro de 2019

, na forma do que dispões o 2º do art. 15 da lei federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009....Pg. 76. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/10/2019 16. DESIGNAÇÕES …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00081876320138152001 PB

e a execução das causas cíveis dispostas na Lei 12.153 , de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na comarca onde não houver.../c art. 22 7 , in fine, ambos da Lei 12.153/09, franquearam a …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00026936420158150251 PB

o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009...-mínimos, conforme estipulado no art. 2 o , caput 1 , da Lei 12…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00191820920118152001 PB

e a execução das causas cíveis dispostas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na comarca onde não.../09 . E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00164365620138150011 PB

, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na comarca onde..., conforme giza o art. 24 15 da Lei 12.153/09, os quais, no Estado …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00652966920128152001 PB

, conforme giza o art. 24 15 da Lei 12.153/09, os quais, no Estado da Paraíba, foram instalados de forma adjunta em 03/03.... Pág.: 102-130) 6/15 AC_0065296-69.2012.815.2001_ 17 o art. 2º, caput, …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00666226420128152001 PB

, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na comarca onde... e a execução das causas cíveis dispostas na Lei 12.153, de 22 de d…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00052820720148150011 PB

, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei 12.153 , de 22 de dezembro de 2009. Art...-07.2014.815.0011_16 Disposições Gerais. Referida norma, com amparo no art. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00005399820118150191 PB

, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei 12.153 , de 22 de dezembro de 2009. Art. 201... Especiais da Fazenda, o p. único 6 do art. 14 c/c art. 22 7 , in …
Termo/Assunto relacionado