Art. 14, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00034484720128150331 PB

, § 4º, art. 14, parágrafo único, art. 22, todos da Lei 12.153/09, e art. 200, da LOJE. Há, in casu, dois óbices..., CONFORME PREVISAO DOS ARTS. 14 E 22 DA LEI FEDERAL 12.153/09. ART. 2º NA …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00010042320138150261 PB

da Fazenda, o art. 14, parágrafo único, e art. 22, ambos da Lei 12.153/09, franquearam a possibilidade..., na modalidade adjunta, conforme disposto no art. 14, parágrafo único, e art. 22, todos …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00011748720168150261 PB

no art. 14, parágrafo único, e art. 22, todos da Lei 12.153/09, e nos arts. 200, 201 e 210, da LOJE. Desde então... FUNDO, PELOTAS E SANTA MARIA, CONFORME PREVISAO DOS ARTS. 14 E 22 DA LEI

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00052820720148150011 PB

-07.2014.815.0011_16 Disposições Gerais. Referida norma, com amparo no art. 14, parágrafo único, c/c art. 22 da Lei 12.153 /09..., a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00234928720138152001 PB

, o art. 14, parágrafo único, e art. 22, ambos da Lei 12.153/09, franquearam a possibilidade de que sua instalação..., conforme disposto no art. 14, parágrafo único, e art. 22, todos da Lei 12.…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00207826520118152001 PB

. 22 7 , in fine, ambos da Lei 12.153/09, franquearam a possibilidade de que sua instalação se 1 Art. 2º. É.... 14, parágrafo único, c/c 22, todos da Lei 12.153/09, c/c arts. 200, 201 e 210 da …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 50002028420168150761 PB

dos Juizados Especiais da Fazenda, o art. 14, parágrafo único, e art. 22, ambos da Lei 12.153/09, franquearam..., conforme disposto no art. 14, parágrafo único, e art. 22, todos da Lei 12.153/…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00131389020128150011 PB

. 14, parágrafo único, e art. 22, todos da Lei 12.153/09, e nos arts. 200, 201 e 210, da LOJE. Desde então..., PELOTAS E SANTA MARIA, CONFORME PREVISAO DOS ARTS. 14 E 22 DA LEI FEDERAL 12.153/0…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00080974520128150011 PB

. 14, parágrafo único, e art. 22, ambos da Lei 12.153/09, franquearam a possibilidade de que sua instalação se desse... DO SUL, PASSO FUNDO, PELOTAS E SANTA MARIA, CONFORME PREVISAO DOS ARTS. 14

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00004876720138150471 PB

autônoma dos Juizados Especiais da Fazenda, o art. 14, parágrafo único, e art. 22, ambos da Lei 12.153/09, franquearam... adjunta, conforme disposto no art. 14, parágrafo único, e art. 22, todos …
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