Art. 14 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Andamento do Processo n. 9001742-21.2019.8.21.0020 - 14/11/2019 do TJRS

ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009, COMBINADO COM O ARTIGO 14, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 9.099/95 E 291, DO CPC...Andamento do Processo n. 9001742-21.2019.8.21.0020 - 14/11/2019 do TJRS …

Página 215 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Novembro de 2019

CONSIDERAR O TEOR DO ARTIGO 2º, DA LEI FEDERAL 12.153/2009, QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA... DIAS, JUNTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 27 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083177758 RS

a demanda deve observar o rito previsto na Lei 12.153/2009. Preceitua o artigo 2º da Lei 12.153/09, ao dispor... CÍVEIS EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PREVISAO …

Página 3039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

Público não podem ser parte no Juizado, é certo que a Lei 12153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda... Pública, estabelecendo que os Municípios podem nele ser demandados (artigo 2º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083091512 RS

/2009. Preceitua o artigo 2º da Lei 12.153 /09, ao dispor sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PREVISÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083115618 RS

, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL 12.153 /09. (...) ART. 3º COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL 12.153 /09... fustigada, porquanto a demanda deve observar o rito previsto na Lei 1…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082938721 RS

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL 12.153 /09. (...) ART. 3º COM BASE NO ART.... competência ABSOLUTA do juizado especial da fazenda pública. ART. 2º DA L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70083031757 RS

, DA LEI 12.153/09 E RESOLUÇAO 925/2012-COMAG. I - O art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 estabelece o valor..., CONFORME PREVISAO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL 12.153/09. ART. 2º A …

Andamento do Processo n. 0029297-92.2019.8.08.0000 - Ação Rescisória - 25/10/2019 do TJES

, que regulamenta a Lei 12.153/09, em seu artigo 14, prevê o seguinte: Art. 14. Compete às Turmas Recursais processar... cautelares ou de antecipação de tutela, na forma do art.4º, da Lei 12.153/2…

Andamento do Processo n. 1009779-08.2019.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2019 do TJSP

salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09) (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016871-78.2016.8.26.0309; Relator... ultrapasse sessenta salários mínimos - Inteligência do artigo 2º, …
Termo/Assunto relacionado