Art. 13, § 7 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
§ 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Andamento do Processo n. 0004046-96.2019.8.26.0024 - Requisição de Pequeno Valor - 14/11/2019 do TJSP

a juntada de procuração específica, nos termos do que dispõe o artigo 13, § 7º, da Lei 12.153/2009. Comunique... - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. I) Fls. 80: Indefiro o pedido, tendo …

Andamento do Processo n. 0115694-33.2015.8.21.0001 - 14/11/2019 do TJRS

PROCURAÇÃO ESPECÍFICA NOS TERMOS DO ART. 13, 7º, DA LEI 12153/09. Foro Central Foro Central - 1º Juizado Especial... da Fazenda Pública 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO …

Página 267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de procuração específica, nos termos do que dispõe o artigo 13 , § 7º , da Lei 12.153 /2009. Comunique-se ao DEPRE. Certifique... PAULO - Vistos. I) Fls. 80: Indefiro o pedido, tendo em vista …

Página 116 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Novembro de 2019

APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA NOS TERMOS DO ART. 13, 7º, DA LEI 12153/09. 001/3.15.0023986-6 (CNJ 0168775... DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 496/2019 001/3.10.0031635-7 (CNJ …

Andamento do Processo n. 9005714-56.2019.8.21.0001 - 13/11/2019 do TJRS

ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 13, 7º DA LEI N. 12.153/09. Foro Central Inicial Foro...Andamento do Processo n. 9005714-56.2019.8.21.0001 - 13/11/2019 do TJRS …

Andamento do Processo n. 0031877-13.2011.8.21.0001 - 13/11/2019 do TJRS

ESPECÍFICA, CONFORME ART. 13, 7º DA LEI 12.153/09. Foro Central Inicial Foro Central - 2º Juizado Especial da Fazenda...Andamento do Processo n. 0031877-13.2011.8.21.0001 - 13/11/2019 do TJRS …

Andamento do Processo n. 0171758-68.2012.8.21.0001 - 13/11/2019 do TJRS

PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 13, 7º DA LEI N. 12.153/09. Foro Central Inicial...Andamento do Processo n. 0171758-68.2012.8.21.0001 - 13/11/2019 do TJRS …

Andamento do Processo n. 0094860-09.2015.8.21.0001 - 13/11/2019 do TJRS

DO PROCURADOR, DEVERÁ SER JUNTADA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 13, 7º DA LEI N.... 12.153/09. Foro Central Inicial Foro Central - 2º Juizado Especial da …

Andamento do Processo n. 0170136-46.2015.8.21.0001 - 13/11/2019 do TJRS

DISPOSTO NO ART. 13, 7º DA LEI N. 12.153/09. Foro Central Inicial Foro Central - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública 2...Andamento do Processo n. 0170136-46.2015.8.21.0001 - 13/11/2019 do TJRS …

Andamento do Processo n. 0295600-80.2015.8.21.0001 - 13/11/2019 do TJRS

JUNTADA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 13, 7º DA LEI N. 12.153/09. Foro...Andamento do Processo n. 0295600-80.2015.8.21.0001 - 13/11/2019 do TJRS …
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