Art. 13, § 6 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
§ 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

Página 2694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

, da Lei n. 12.153 /2009) ou por meio de procurador (art. 13, § 7º, da Lei n. 12.152 /2009). 4.2 Desatendida a requisição... judicial, tornem-me conclusos os autos para determinação (art. 13 , § 1º …

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

depositado poderá ser feito pela parte exequente (art. 13 , § 6º , da Lei n. 12.153 /2009) ou por meio de procurador... determinação (art. 13 , § 1º , da Lei n. 12.153 /2009). 8. Se não houver …

Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

exequente (art. 13, § 6º, da Lei n. 12.153/2009) ou por meio de procurador (art. 13, § 7º, da Lei n. 12.152/2009). Int. Dilig.../134 (Alegações finais das partes): Ciente. 2. Nos termos do art. 45, …

Página 924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

observar os ditames dos parágrafos 6º e 7º do art. 13 da lei 12.153/09. Fica desde já consignado que, desatendida a requisição... a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2…

Página 244 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Setembro de 2019

esta como MANDADO, para que proceda o CUMPRIMENTO integral daquilo que dispõe o art. 13 , § 6º da Lei 12.153 /09 no que dispõe... o processo nos termos do art. 487 , inc. I do CPC e o JULGO …

Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

do valor depositado poderá ser feito pela parte exequente (art. 13, § 6º, da Lei n. 12.153/2009) ou por meio de procurador... determinação (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009). 5. Se não houver …

Andamento do Processo n. 0000648-19.2010.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 02/07/2019 do TJMA

. 13, §6º, da Lei 12.153/2009) e se for por meio de procurador, somente poderá ser feito na agência destinatária... e sua procedência (art. 13, §7º, da Lei 12.153/2009).Intime-se a parte …

Andamento do Processo n. 0001643-66.2009.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 02/07/2019 do TJMA

pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário (art. 13, §6º, da Lei 12.153/2009..., com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua …

Andamento do Processo n. 0001678-26.2009.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 02/07/2019 do TJMA

pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário (art. 13, §6º, da Lei 12.153/2009..., com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua …

Página 915 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Julho de 2019

, em qualquer agência do banco depositário (art. 13, §6º, da Lei 12.153/2009) e se for por meio de procurador, somente poderá ser feito... originalmente depositado e sua procedência (art. 13, …
Termo/Assunto relacionado