Art. 13, § 5 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
§ 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Andamento do Processo n. 0724305-26.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 14/11/2019 do TJDF

, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei... 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 13 de novembro de 2019 16:40:20. BERNARDO AGUIAR …

Andamento do Processo n. 0737954-58.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 14/11/2019 do TJDF

precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009... salários mínimos (nos termos da ADIn que julgou inconstitucional a Lei Distrital …

Andamento do Processo n. 0705640-35.2014.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2019 do TJDF

, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 12 de novembro de 2019 14:50:04. GETULIO FERREIRA DE SOUZA Corregedoria... para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários …

Andamento do Processo n. 0039962-59.2013.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJDF

salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 12 de novembro de 2019 18:46:56... inconstitucional a Lei Distrital 5475/2015), e se for este o caso, ver seu …

Andamento do Processo n. 0737258-22.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJDF

salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 13 de novembro de 2019 08:57:42... inconstitucional a Lei Distrital 5475/2015), e se for este o caso, ver seu …

Andamento do Processo n. 0735128-41.2018.8.07.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJDF

salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 13 de novembro de 2019 09:01:31. SAYRO... intimadas a se manifestarem no PRAZO COMUM de 5 dias sobre os …

Andamento do Processo n. 0717568-41.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJDF

mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 13 de novembro de 2019 09:04:20. SAYRO... inconstitucional a Lei Distrital 5475/2015), e se for este o caso, ver seu …

Página 521 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 12 de novembro de 2019 14:50:04. GETULIO FERREIRA DE SOUZA... autora intimada para pagar as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) …

Página 525 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

o artigo 13 , § 5º da Lei 12.153 /2009. BRASÍLIA-DF, 13 de novembro de 2019 09:01:31. SAYRO LUCAS MAULEPES SANTOS N. 0717568... mínimos, conforme preceitua o artigo 13 , § 5º da Lei 12.153 /2009. …

Página 537 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 13 de novembro de 2019 16:40:20. BERNARDO AGUIAR GUIMARAES N. 0737954... renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários …
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