Art. 13, § 4 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
§ 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

Andamento do Processo n. 0643172-25.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 13/11/2019 do TJAM

o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, segundo previsão do §4º, do art. 13, da Lei 12.153/09... e dos artigos 22, §4º e 23 da Lei 8.906/94, uma vez que não se tratam de …

Página 306 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Novembro de 2019

do valor da execução, segundo previsão do §4º, do art. 13, da Lei 12.153/09. Outrossim, imperioso registrar... de pagamento de débitos da Fazenda Pública, prevista no art. 100, § 8ºm da CF/88 e dos …

Página 1431 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

no art. 13, § § 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009. 7007462-11.2016.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe... do inc. I do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), bloqueie-se a quantia, …

Página 1444 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

) e o que estabelece o art. 13, § § 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009. Inexistindo impugnação ou sendo a controvérsia superada... valor (10 salários mínimos) e o que estabelece o art. 13, § § 4º e 5º, …

Página 1454 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

(10 salários mínimos) e o que estabelece o art. 13, § § 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009. Inexistindo impugnação... audiência de conciliação designada, uma vez que não se verifica aqui hipótese do ar…

Andamento do Processo n. 7002952-86.2015.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/equivalência Salarial - 08/11/2019 do TJRO

º, da Lei n.º 12.153/2009. Inexistindo impugnação ou sendo a controvérsia superada, expeçase o requisitório (precatório... vista o teto para expedição de requisição de pequeno valor (10 salários …

Andamento do Processo n. 9058078-39.2018.8.21.0001 - 08/11/2019 do TJRS

OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DETERMINEI, NA FORMA DO ART. 13, 4º, DA LEI 12.153/2009, O SEQUESTRO DE ATIVOS...

Página 1383 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

de pequeno valor (10 salários mínimos) e o que estabelece o art. 13, § § 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009. Inexistindo... designada, uma vez que não se verifica aqui hipótese do art. 8º, da Lei n. 12…

Página 102 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Novembro de 2019

NÃO RESTITUIU OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DETERMINEI, NA FORMA DO ART. 13, 4º, DA LEI 12.153/2009..., INCISO I, DO CPC.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI 12.153/200…

Página 1088 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

de verba pública – quanto ao pagamento. Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009... do inc. I do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), bloqueie-se a quantia, …
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