Art. 13, § 3, inc. II da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
§ 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:
II - 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

Andamento do Processo n. 1007570-25.2018.8.26.0152 - Requisição de Pequeno Valor - 14/11/2019 do TJSP

, nos termos do art. 13, § 3º, II, da Lei 12.153/2009, sob pena de prosseguimento da execução com sequestro do numerário... ELETRONICAMENTE à Entidade Devedora, a partir de 01/08/2018, …

Página 2840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

máximo de 60 (sessenta) dias, independentemente de precatório, nos termos do art. 13, § 3º, II, da Lei 12.153/2009... que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato …

Página 6831 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

Mamede De Oliveira Requerido: Municipio De Goiania DESPACHO O artigo 13, §3º, inciso II da Lei 12.153/2009, prevê que valor...Pg. 6831. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 9534 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

DESPACHO O artigo 13, §3º, inciso II da Lei 12.153/2009, prevê que valor máximo a ser pago pela Fazenda Pública Municipal...Pg. 9534. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 6834 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

DE OLIVEIRA GOMES Requerido: MUNICIPIO DE GOIANIA DESPACHO O artigo 13, §3º, inciso II da Lei 12.153/2009, prevê...Pg. 6834. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 7515 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

O artigo 13, §3º, inciso II da Lei 12.153/2009, prevê que valor máximo a ser pago pela Fazenda Pública Municipal...Pg. 7515. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 6991 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

DESPACHO O artigo 13, §3º, inciso II da Lei 12.153/2009, prevê que valor máximo a ser pago pela Fazenda Pública Municipal...Pg. 6991. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 7195 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

apresentado pelo Município de Goiânia. O artigo 13, §3º, inciso II da Lei 12.153/2009, prevê que valor máximo a ser pago pela...Pg. 7195. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 560 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Outubro de 2019

da CFRB/88, norma reiterada pelo art. 13, § 3º, II, da Lei Federal 12.153/2009. Quanto à obrigação de fazer, acolho... Federal 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei

Página 6009 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

BATISTA DE PADUA Requerido: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DESPACHO O artigo 13, §3º, inciso II da Lei 12.153/2009, prevê que valor...Pg. 6009. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …