Art. 13, § 3, inc. I da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
§ 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:
I - 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

Página 3974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

SEÇÃO, EREsp 770969/RS, Ministro JOSÉ DELGADO, j. 28/06/2006). Giza no artigo 13, § 1º, da lei 12.153/2009: Tratando...). Com o trânsito em julgado, executar-se-á o crédito nos termos do artigo 1…

Página 3975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, executar-se-á o crédito nos termos do artigo 13, inciso I, c.c. § 2º e § 3º, inciso I, da Lei n. 12.153/09. PRIC. - ADV... a designação de audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, …

Página 2201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 100, §6º da Constituição Federal, observando, ainda, o artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009..., aplicado ao caso por analogia, vez que o valor requisitado não ultrapassa 40 …

Página 4143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

o crédito nos termos do artigo 13, inciso I, c.c. § 2º e § 3º, inciso I, da Lei n. 12.153/09. P.I.C. - ADV: LEONETE PAULA... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a …

Página 120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

, inciso I , c.c. § 2º e § 3º , inciso I , da Lei n. 12.153 /09, inaugurando-se fase de cumprimento de sentença... e Adicionais - Josué Nunes de Moura - Nos termos da Lei 12.153/2009, CITE-SE o …

Andamento do Processo n. 1001086-04.2019.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

em julgado, executar-se-á o crédito nos termos do artigo 13 , inciso I , c.c. § 2º e § 3º , inciso I , da Lei n. 12.153... de Almeida Rallo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, …

Andamento do Processo n. 1001295-84.2019.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

artigo 13, inciso I, c.c. § 2º e § 3º, inciso I, da Lei n. 12.153/09. Nos termos do artigo 1.285 e seguintes das NSGCJ..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO …

Página 3803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, inciso I, c.c. § 2º e § 3º, inciso I, da Lei n. 12.153/09. Nos termos do artigo 1.285 e seguintes das NSGCJ, eventual... disposição legal (Lei 9.099/95, art. 55). Com o trânsito em julgado, …

Página 76 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

nos termos do artigo 13 , inciso I , c.c. § 2º e § 3º , inciso I , da Lei n. 12.153 /09. Nos termos do artigo 1.285...º e § 3º , inciso I , da Lei n. 12.153 /09. Nos termos do artigo 1.285 e …

Andamento do Processo n. 0000258-11.2019.8.26.0627 - Requisição de Pequeno Valor - 14/10/2019 do TJSP

”. Nos termos do inciso I do § 3º e inciso I do artigo 13 da Lei 12.153 /09 expeça-se ofício requisitório para... o que estabelece a Lei 11.960 /09. Verifico que o valor da condenação …
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