Art. 13, § 3 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
§ 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:
I - 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;
II - 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

Página 9534 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

DESPACHO O artigo 13, §3º, inciso II da Lei 12.153/2009, prevê que valor máximo a ser pago pela Fazenda Pública Municipal... de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública …

Página 6834 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

DE OLIVEIRA GOMES Requerido: MUNICIPIO DE GOIANIA DESPACHO O artigo 13 , § 3º , inciso II da Lei 12.153 /2009, prevê...

Página 363 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

, as disposições do art. 87 do ADCT da CF/88, reiterada pelo art. 13, § 3º, da Lei Federal 12.153/2009... do art. 87 do ADCT da CF/88, reiterada pelo art. 13, § 3º, da Lei Federal 12.153/2009, …

Página 364 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

, reiterada pelo art. 13, § 3º, da Lei Federal 12.153/2009, e, consequentemente, determino a expedição da Requisição... valor - RPVs. Intimem-se, e empós proceda-se na forma do art. 13, da Lei

Andamento do Processo n. 0147669-85.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJCE

da CF/88, reiterada pelo art. 13, § 3º, da Lei Federal 12.153/2009, e, consequentemente, determino a expedição... de pequeno valor - RPVs. Intimem-se, e empós proceda-se na forma do art. 13, da L…

Andamento do Processo n. 0161617-31.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJCE

, reiterada pelo art. 13, § 3º, da Lei Federal 12.153/2009, e, consequentemente, determino a expedição da Requisição... das respectivas requisições de pequeno valor - RPVs. Intimem-se, e empós …

Andamento do Processo n. 0181694-61.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJCE

proceda-se na forma do art. 13, da Lei Federal 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir as requisições... a sua aplicabilidade, devendo incidir, na espécie, as disposições do art. 87 …

Página 521 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Novembro de 2019

, as disposições do art. 87 do ADCT da CF/88, reiterada pelo art. 13, § 3º, da Lei Federal 12.153/2009... pelo art. 13, § 3º, da Lei Federal 12.153/2009, e, consequentemente, determino a …

Página 522 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Novembro de 2019

, reiterada pelo art. 13, § 3º, da Lei Federal 12.153/2009, e, consequentemente, determino a expedição da Requisição... valor -RPVs. Intimem-se, e empós proceda-se na forma do art. 13, da Lei

Página 3974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

SEÇÃO, EREsp 770969/RS, Ministro JOSÉ DELGADO, j. 28/06/2006). Giza no artigo 13, § 1º, da lei 12.153/2009: Tratando...). Com o trânsito em julgado, executar-se-á o crédito nos termos do artigo 1…
Termo/Assunto relacionado