Art. 13, § 2 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
§ 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

Andamento do Processo n. 0912939-41.2006.8.13.0518 - Cumprimento de Sentença - 08/11/2019 do TJMG

Federal, art. 13, § 2º, da Lei 12.153/2009. Suspenso o processo até o cumprimento do precatório. Cumpra-se. Int...). Requisite. Expeça-se precatório (total valor) em perfeita aplicabilidade às …

Página 2 da Poços de Caldas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Novembro de 2019

da Constituição Federal , art. 13 , § 2º , da Lei 12.153 /2009. Suspenso o processo até o cumprimento do precatório. Cumpra...Pg. 2. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais …

Página 3974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

SEÇÃO, EREsp 770969/RS, Ministro JOSÉ DELGADO, j. 28/06/2006). Giza no artigo 13, § 1º, da lei 12.153/2009: Tratando...). Com o trânsito em julgado, executar-se-á o crédito nos termos do artigo 1…

Página 3975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, executar-se-á o crédito nos termos do artigo 13, inciso I, c.c. § 2º e § 3º, inciso I, da Lei n. 12.153/09. PRIC. - ADV... a designação de audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, …

Andamento do Processo n. 1000694-91.2019.8.11.0037 - Execução Contra a Fazenda Pública - 06/11/2019 do TJMT

] (art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei 12.153/2009 c/c art. 1º da Lei Estadual 10.656/2017 – alterado pela Lei Estadual 10743/2018... de pagamento instrumentalizada pelo Ofício 46/2019 (Id 21926367); bem …

Página 157 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2019

e 2º, da Lei 12.153/2009 c/c art. 1º da Lei Estadual 10.656/2017 – alterado pela Lei Estadual 10743/2018); defiro...Pg. 157. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Página 4143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

o crédito nos termos do artigo 13, inciso I, c.c. § 2º e § 3º, inciso I, da Lei n. 12.153/09. P.I.C. - ADV: LEONETE PAULA... pagamento da verba sucumbencial, nos termos do que dispõe o artigo 55 da …

Página 120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

, inciso I , c.c. § 2º e § 3º , inciso I , da Lei n. 12.153 /09, inaugurando-se fase de cumprimento de sentença... e Adicionais - Josué Nunes de Moura - Nos termos da Lei 12.153/2009, CITE-SE o …

Página 777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

- Gratificações de Atividade - PAULO CARVALHO GREGORIO - Conforme se extrai do artigo 13 caput e § 2º, da Lei 12.153/09... pelo exequente, JULGO EXTINTA a RPV, com fundamento no art. 924, inciso …

Andamento do Processo n. 1001086-04.2019.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

em julgado, executar-se-á o crédito nos termos do artigo 13 , inciso I , c.c. § 2º e § 3º , inciso I , da Lei n. 12.153... 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Concedo …
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