Art. 13, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
§ 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 0700594-72.2014.8.01.0003 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2019 do TJAC

em numerário suficiente para quitar o débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009. Após a transferência...Andamento do Processo n. 0700594-72.2014.8.01.0003 - Cumprimento de Sentença - …

Andamento do Processo n. 0722246-65.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2019 do TJDF

º, da Lei 12.153/2009), expeça-se alvará de levantamento, independentemente de preclusão. Ante o adimplemento... qualquer controvérsia sobre a existência, exigibilidade e valor do débito, e de …

Andamento do Processo n. 0030596-59.2014.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2019 do TJDF

Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009), expeça-se alvará de levantamento, independentemente de preclusão. Ante...Andamento do Processo n. 0030596-59.2014.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença …

Andamento do Processo n. 0726446-23.2016.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2019 do TJDF

Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009), expeça-se alvará de levantamento, independentemente de preclusão. Ante...Andamento do Processo n. 0726446-23.2016.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença …

Andamento do Processo n. 0718166-58.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2019 do TJDF

da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009), expeça-se alvará de levantamento, independentemente...Andamento do Processo n. 0718166-58.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra …

Andamento do Processo n. 0719436-54.2018.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2019 do TJDF

, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT. Convém... do art. 1º da Lei Distrital 3.624/05. 2. Podem ser objeto de sequestro …

Andamento do Processo n. 0723611-57.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJDF

do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s... quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. …

Andamento do Processo n. 0729744-18.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJDF

DETERMINO o sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09. Por fim, expeça-se Alvará...Andamento do Processo n. 0729744-18.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado …

Andamento do Processo n. 1001182-80.2018.8.11.0037 - 13/11/2019 do TJMT

, independentemente de audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009). Decorrido o prazo, sem manifestação das partes..., conforme determina o artigo 12 da Lei 12.153/2009, in …

Página 110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

DO ART. 17 , § 2º DA LEI 10.259 /2001 E ART. 13 , I , § 1º DA LEI 12.153 /2009. R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA objeto...Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …
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