Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
§ 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 9012051-61.2019.8.21.0001 - 07/07/2020 do TJRS

DO ART. 13, 1.º, DA LEI N. 12.153/09, UMA VEZ QUE NÃO CUMPRIDA A REQUISIÇÃO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL.INTIMEM-SE E EXPEÇA... EM FAVOR DO DEMANDADO.APÓS, NADA REQUERIDO, PROCEDA-SE NA BAIXA. Porto …

Andamento do Processo n. 9011933-85.2019.8.21.0001 - 07/07/2020 do TJRS

, NOS TERMOS DO ART. 13, 1.º, DA LEI N. 12.153/09, UMA VEZ QUE NÃO CUMPRIDA A REQUISIÇÃO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL... DEPOSITADO EM FAVOR DO DEMANDADO.APÓS, NADA REQUERIDO, PROCEDA-SE NA BAIXA. Porto …

Andamento do Processo n. 9057671-33.2018.8.21.0001 - 07/07/2020 do TJRS

COMPROVANTE EM ANEXO, NOS TERMOS DO ART. 13, 1.º, DA LEI N. 12.153/09, UMA VEZ QUE NÃO CUMPRIDA A REQUISIÇÃO JUDICIAL NO PRAZO..., LIBERE-SE O VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DO DEMANDADO.APÓS, NADA …

Andamento do Processo n. 9036407-57.2018.8.21.0001 - 07/07/2020 do TJRS

-JUD, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO, NOS TERMOS DO ART. 13, 1.º, DA LEI N. 12.153/09, UMA VEZ QUE NÃO CUMPRIDA A REQUISIÇÃO... DURANTE O TRÂMITE DO BLOQUEIO, LIBERE-SE O VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DO …

Andamento do Processo n. 9069840-52.2018.8.21.0001 - 07/07/2020 do TJRS

PELO SISTEMA BACEN-JUD, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO, NOS TERMOS DO ART. 13, 1.º, DA LEI N. 12.153/09, UMA VEZ QUE NÃO CUMPRIDA...-SE NA BAIXA. Porto Alegre Foro Central - 1º Juizado Especial da …

Andamento do Processo n. 9006415-17.2019.8.21.0001 - 07/07/2020 do TJRS

O SEQUESTRO DOS VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO, NOS TERMOS DO ART. 13, 1.º, DA LEI N. 12.153/09... REQUERIDO, PROCEDA-SE NA BAIXA. Porto Alegre Foro Central - 1º …

Andamento do Processo n. 9023762-63.2019.8.21.0001 - 07/07/2020 do TJRS

DO SUL. EFETUADO O SEQUESTRO DOS VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO, NOS TERMOS DO ART. 13, 1.º..., DA LEI N. 12.153/09, UMA VEZ QUE NÃO CUMPRIDA A REQUISIÇÃO JUDICIAL NO …

Andamento do Processo n. 9025040-36.2018.8.21.0001 - 07/07/2020 do TJRS

-JUD, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO, NOS TERMOS DO ART. 13, 1.º, DA LEI N. 12.153/09, UMA VEZ QUE NÃO CUMPRIDA... DURANTE O TRÂMITE DO BLOQUEIO, LIBERE-SE O VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DO …

Andamento do Processo n. 9008793-43.2019.8.21.0001 - 07/07/2020 do TJRS

DO ART. 13, 1.º, DA LEI N. 12.153/09, UMA VEZ QUE NÃO CUMPRIDA A REQUISIÇÃO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL.INTIMEM-SE E EXPEÇA... EM FAVOR DO DEMANDADO.APÓS, NADA REQUERIDO, PROCEDA-SE NA BAIXA. Porto …

Andamento do Processo n. 9009811-02.2019.8.21.0001 - 07/07/2020 do TJRS

. EFETUADO O SEQUESTRO DOS VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO, NOS TERMOS DO ART. 13, 1.º, DA LEI N.... 12.153/09, UMA VEZ QUE NÃO CUMPRIDA A REQUISIÇÃO JUDICIAL NO PRAZO …

Termo ou Assunto relacionado