Inciso IV do Artigo 1 do Decreto nº 7.046 de 22 de Dezembro de 2009

Decreto nº 7.046 de 22 de Dezembro de 2009

Concede indulto natalino e comutacao de penas, e dá outras providências.
Art. 1o É concedido indulto às pessoas:
IV - condenadas à pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2009, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, e tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiência mental, física, visual ou auditiva, cujos cuidados delas necessite;

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/DEECRIM UR2 EXECUÇÃO CRIMINAL n° 000XXXX-45.2018.8.26.0509 , já qualificado nos autos da execução…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

IDENTIFICAÇÃO DO CONDENADO Nome : (SAP ) Sexo : Feminino Filiação : e Naturalidade : São Paulo Data de nascimento : 13/10/1975 Profissão : Costureiro Grau de instrução : 1 Grau completo Estado civil…

Recurso - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

DADOS DO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES - BNMP Número da guia : 000XXXX-66.2018.8.26.0542.03.0002-05 Número da peça de origem : 000XXXX-66.2018.8.26.0542.01.0001-19 - Mandado de Prisão…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: 080XXXX-65.2022.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) - 080XXXX-65.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSILENE DA SILVA AMARO AGRAVADO: EXECUÇAO PENAL RELATOR(A): Desembargador LEONAM GONDIM DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 020XXXX-62.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INDULTO NATALINO - DECRETO Nº 9.246/2017 - CONCESSAO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISAO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. Considera-se o prazo em que o reeducando permaneceu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1887116 GO 2021/0147032-0

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.887.116 - GO (2021/0147032-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) AGRAVANTE : GUILHERME…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS A , pela Defensora que ao final subscreve, atuando em favor de , já qualificada nos autos do processo de…

Manifestação - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, pela Defensora que ao final subscreve, atuando em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 400XXXX-65.2022.8.16.0017 * Não definida 400XXXX-65.2022.8.16.0017 (Acórdão)

I. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo em Execução da Pena, interposto por EDSON GAZAFFI contra a decisão proferida em 08/11/2021 pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 400XXXX-65.2022.8.16.0017 * Não definida 400XXXX-65.2022.8.16.0017 (Acórdão)

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO Nº 9.246/2017. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE …