Art. 13, inc. II da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Página 1750 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

destacado os honorários do causídico, nos termos do art. 13 , inciso II , da Lei n. 12.153 /2009. 6 – No que Concerne..., devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do …

Página 1751 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

salários mínimos), devendo ser destacado os honorários do causídico, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei n. 12.153... Príncipe da Beira, 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova …

Andamento do Processo n. 0660983-95.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 13/11/2019 do TJAM

requerer o pagamento mediante precatório (art. 13, II, da Lei 12.153/09). Em seguida, arquivem-se os autos... - RPV, para pagamento na forma do art. 13, I, da Lei 12.153/09. Caso a condenação …

Andamento do Processo n. 0602384-32.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 13/11/2019 do TJAM

mediante precatório (art. 13, II, da Lei 12.153/09). Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra.... 13, I, da Lei 12.153/09. Caso a condenação ultrapasse o quantum …

Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do artigo 13, inciso II, § 1º, da Lei 12.153/2009. Int. - ADV... impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, …

Página 301 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Novembro de 2019

de Justiça do Amazonas para requerer o pagamento mediante precatório (art. 13, II, da Lei 12.153/09). Em seguida, arquivem...-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, para pagamento na forma do art. 13

Página 324 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Novembro de 2019

. Retornando os autos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, para pagamento na forma do art. 13, I, da Lei 12.153/09. Caso...-se o Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas para …

Página 3062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de prosseguimento da execução com a realização de sequestro do numerário, nos termos do § 1º do inciso II do art. 13 da Lei... cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artig…

Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do inciso II do art. 13 da Lei 12.153/2009. Int. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), MAGALI DOMINGUES... de Unidades No Empreendimento São Paulo Ii - Vistos. Dispensado o …

Página 797 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados..., nos exatos termos do artigo 53 §4º da Lei 9.099/95.16:29 CUMPRA-SE SERVINDO O …
Termo/Assunto relacionado