Art. 13, inc. I da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal ; ou

Andamento do Processo n. 0008136-95.2016.8.08.0011 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJES

), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153... embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 910, do …

Andamento do Processo n. 0012844-86.2015.8.08.0024 - 14/11/2019 do TJES

do Estado. Expeça-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor, na forma do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/09..., na forma definida pelo juízo de execução penal. No que tange a norma …

Andamento do Processo n. 0001787-60.2018.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJES

) patrono(s) da parte autora, sob pena de sequestro do valor devido (Lei 12.153/09, art. 13, inc. I e §1º). 4.1...

Andamento do Processo n. 0002046-55.2018.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJES

por cento) para o(s) patrono(s) da parte autora, sob pena de sequestro do valor devido (Lei 12.153/09, art. 13, inc. I e §1º...

Andamento do Processo n. 0002758-80.2019.8.26.0326 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2019 do TJSP

(artigo 13, inciso I da Lei 12.153/2009). Intime-se. - ADV: ROBERTA MARIANE DE FREITAS (OAB 422208/SP) Lucélia Juizado... e legais efeitos. Ausente interesse recursal (artigo 1.000, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0006227-95.2019.8.26.0048 - Requisição de Pequeno Valor - 14/11/2019 do TJSP

, 12/07/18), Aguarde-se a efetivação do pagamento previsto nos termos do disposto no inciso I do artigo 13, da Lei 12.153.../2009. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI …

Andamento do Processo n. 0001879-33.2018.8.26.0383 - Requisição de Pequeno Valor - 14/11/2019 do TJSP

dos valores pelo MM. juiz singular. Inteligência do art. 17, §2º da lei 10.259/2001 e art. 13, I, §1º da lei 12.153/2009... da Lei 12.153/09: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar …

Andamento do Processo n. 0004318-05.2019.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

13, I da Lei 12153/2009, tendo em vista o Comunicado 394/2015 do Presidente do Tribunal de Justiça, providencie... da executada, conforme certidão às fls. 20, o que enseja concordância tácita com …

Andamento do Processo n. 0004687-96.2019.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2019 do TJSP

com os cálculos apresentados, em atenção ao artigo 13, I da Lei 12153/2009, tendo em vista o Comunicado 394/2015...(O) JUDICIAL RODRIGO HASEGAWA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação

Andamento do Processo n. 0005588-64.2019.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2019 do TJSP

eletrônico. Após o transcurso ou caso haja concordância, e em atenção ao artigo 13, I, da Lei 12153/2009, tendo em vista...(O) JUDICIAL RODRIGO HASEGAWA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação
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