Artigo 13 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal ; ou
II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
§ 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
§ 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.
§ 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:
I - 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;
II - 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
§ 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
§ 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
§ 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Andamento do Processo n. 0722631-13.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/07/2020 do TJDF

vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA...-DF, Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 13:06:57. THIAGO DA SILVA …

Andamento do Processo n. 0722021-45.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/07/2020 do TJDF

do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 13:12:48...

Página 152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

do que dispõe o artigo 13 , § 7º , da Lei 12.153 /2009. Comunique-se ao DEPRE. Certifique-se no incidente de cumprimento... presencial será gradual com a manutenção, sempre que possível, da …

Página 153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

da decisão, nos termos do artigo 13 , inciso II , § 1º , da Lei 12.153 /2009. Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307... por credor e verba, nos termos do comunicado 394/2015, publicado …

Página 969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

. 13 , inciso I e § 1º da Lei 12.153 /09 e art. 17, § 2º da Lei 10.259/2013 que as requisições deverão ser efetuadas... de sentença deverá tramitar em formato digital, conforme artigo 1.285 e …

Página 1392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

para o cumprimento da decisão (art. 13 , § 1º , da Lei 12.153 /09). Nos termos da Lei Estadual 17.205/2019, considera... (Lei 12.153 /09), tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o …

Página 2366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

novamente nos termos definidos pela decisão de fl. 11, procedendo-se na forma do art. 13 da Lei 12153/09 e Comunicado... Especial. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de …

Página 2367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

do artigo 13 da Lei 12153/09 e Comunicado 394/2015. Int. - ADV: MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA (OAB 281331/SP), RENATA FABIANA.../95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação subsidiária …

Página 2546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

capaz de captar o fenômeno inflacionário. Com o trânsito em julgado, nos termos do artigo 13, da Lei 12.153/2009... o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo

Página 2547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 13, da Lei 12.153/2009, manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), ora credor(a)(s... 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de recurso inominado, …

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