Artigo 13 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal ; ou
II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
§ 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
§ 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.
§ 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:
I - 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;
II - 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
§ 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
§ 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
§ 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Página 4652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

bem como as isenções legais dos entes públicos. Tratando-se de executado com benesse da justiça gratuita ou isenção legal, certifique-se e arquivem-se os autos. Tratando-se de executado sem a benesse…

Página 4653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

direito público observará o prescrito no artigo 42 da Lei 9.099/95, bem como artigo 7º da Lei 12.153/2009 uma vez que se trata de ação sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A contagem de…

Página 4654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

automaticamente lançadas pelo SAJPG5, sem interferência da Serventia. Somente após a certidão de trânsito dê-se vista ao interessado para apresentar formulário MLE para conferência da Serventia, e…

Página 4655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB XXXXX/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB…

Página 4674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

conforme certidão de fls. 520. Assim é que, aguarde-se o decurso de prazo. Intime-se. - ADV: GRAZIELLE HELENA PENHA TAVARES (OAB XXXXX/SP), HENRIQUE LAMEIRÃO CINTRA FILHO (OAB XXXXX/SP), ELAINE…

Intimação - Execução De Título Judicial - 0001978-22.2022.8.16.0098 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001978-22.2022.8.16.0098 POLO ATIVO RONIE PRADO LOPES POLO PASSIVO GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADVOGADO(A/S) RONIE PRADO LOPES | 82620/PR FABIANA YAMAOKA FRARE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003876-70.2022.8.16.0098 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003876-70.2022.8.16.0098 POLO ATIVO JOSé VICTOR MOUTA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JOSÉ VICTOR MOUTA | 50219/PR LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 5155964-57.2016.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv - Data da Movimentação 09/08/2022 18:34:14 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 5556469-07.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv - Data da Movimentação 09/08/2022 18:34:22 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 5639609-70.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv - Data da Movimentação 09/08/2022 18:42:21 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

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