Art. 12 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Andamento do Processo n. 0018387-65.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJES

, cumpra-se, servindo esta de Ofício, na forma do art. 12 da Lei 12.153/09. Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas... extinto o processo na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e …

Andamento do Processo n. 0007820-38.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJES

em julgado, cumpra-se, servindo esta de Ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09. Cumpridas as formalidades... do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a …

Andamento do Processo n. 1002281-20.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - 14/11/2019 do TJSP

aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009. Intime-se a recorrida para apresentar resposta no prazo... inominado interposto pela autora no efeito devolutivo apenas, nos termos …

Andamento do Processo n. 1052934-89.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 14/11/2019 do TJSP

entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia... tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito …

Andamento do Processo n. 1028977-93.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 14/11/2019 do TJSP

aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009. Intime-se o recorrido para apresentar resposta no prazo de 10... interposto pela parte Autora no efeito devolutivo apenas, nos …

Andamento do Processo n. 1036770-83.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/11/2019 do TJSP

, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009. Intime-se o recorrido para apresentar resposta no... o recurso inominado interposto pela parte no efeito devolutivo apenas, …

Andamento do Processo n. 1036921-15.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 14/11/2019 do TJSP

devolutivo apenas, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, observado, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13... da Lei 12.153/2009. Intime-se o recorrido para apresentar resposta no …

Andamento do Processo n. 1001159-35.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 14/11/2019 do TJSP

de São Paulo - Recebo os recursos no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1005570-24.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - 14/11/2019 do TJSP

, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais... de Medicamentos - Luiz Felipe Souza Jorge - Recebo recurso no duplo efeito, …

Andamento do Processo n. 1044863-98.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 14/11/2019 do TJSP

. 43 da Lei 9.099/95, observado, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009. Intime... Municipal - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito …
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