Artigo 12 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Página 6199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu “NOME” clicar no botão “INGRESSAR AGORA” e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou…
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Página 931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Processo XXXXX-12.2023.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL S/A - Ciência à(s) parte(s) sobre a(s) pesquisa(s) realizada(s) - prazo para…
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Página 932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-35.2024.8.26.0282 (processo principal XXXXX-36.2023.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcelo de…
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Página 4946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

prazo de 20 (vinte) dias, e com as advertências legais. Ciência ao Ministério Público Estadual, por meio do Portal Eletrônico -SAJPG5. - ADV: EMERSON CESAR DEGANUTTI DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP)…
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Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

GIBERTONI (OAB XXXXX/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-56.2024.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Aparecida Rorato -Banco Bradesco…
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Página 2950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

tampouco domicílio funcional (conforme holerite juntado às fls. 28), sob pena de extinção do processo em relação ao demandante, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95,…
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Página 3836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Processo XXXXX-88.2024.8.26.0601 (processo principal XXXXX-74.2022.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Edeli de Fatima Antunes de Almeida - Intimação da exequente…
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Página 2107 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de questão de direito e de fato, mas sem necessidade de produção de…
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Página 690 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a…
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Página 716 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

DO DISTRITO FEDERAL, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a nulidade das multas de trânsito referentes ao veículo GM/Chevrolet D20 CUSTOM, com placa JEX-4185,…
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