Artigo 12 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Andamento do Processo n. 1002876-57.2018.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2020 do TJSP

citada para a causa, encaminhando cópia da sentença para seu devido cumprimento (art. 12 , da Lei 12.153 /2009...: LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP) Novo …

Andamento do Processo n. 1018962-03.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2020 do TJSP

da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13 , da Lei 12.153 /2009. Em caso de condenação em honorários contra parte...(A) DE DIREITO RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEI…

Andamento do Processo n. 1013735-66.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 13/08/2020 do TJSP

, da Lei 12.153 /2009. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução... que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do …

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

, da Lei n. 12.153 /2009. Oficie-se. Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer. No que se referem às... (art. 16 da Lei 9.099 /95). A audiência não se sujeita à possibilidade …

Página 726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

o recurso interposto pelo requerente em ambos os efeitos, posto que, a teor dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153 /09, tanto... em ambos os efeitos, posto que, a teor dos artigos 12 e 13 da Lei 12…

Página 3530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

ao cumprimento da sentença proferida nos autos, na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009, no prazo de quarenta e cinco... de apostilamento e providências necessárias ao cumprimento da sentença …

Página 3539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

do artigo 12 da Lei 12.153/2009, no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Referido prazo se deve a grande quantidade de ações..., desde o ajuizamento da ação, o benefício previdenciário indicado no a…

Página 3621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

Acórdão, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 12 da Lei n. 12.153 /2009. Int. - ADV: TATIANA SARMENTO LEITE MELAMED... prazo de 60 dias, no importe de R$ 11.278,44, nos termos do artigo 13 , …

Página 3361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

de Cassia Bomfim Leitão Higa - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 12 da Lei 12.153..., com fundamento no art. 1º da Lei Estadual 10.175/98. E, como nesta taxa …

Página 3388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13 , da Lei 12.153 /2009, que giza: Tratando-se de obrigação... da sentença proferida nos autos, na forma do artigo 12 da Lei 12.153 /2009

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