Art. 12 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Andamento do Processo n. 0002358-38.2019.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TJSP

Processo 0002358-38.2019.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos -ARLINDO GALETTI - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE…

Andamento do Processo n. 1005294-47.2019.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1005294-47.2019.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Priscila da Silva Rodrigues Ortega - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Ante o exposto,…

Andamento do Processo n. 0033830-67.2000.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 15/10/2019 do TJSP

Processo 0033830-67.2000.8.26.0224 (224.01.2000.033830) - Outros Feitos não Especificados - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mecanica de Precisao Almeida Ltda - Município de Guarulhos -…

Andamento do Processo n. 0080144-85.2011.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJSP

Processo 0080144-85.2011.8.26.0224 (224.01.2011.080144) - Procedimento Comum Cível - Água e/ou Esgoto - Maria da Penha Montanheiro - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Guarulhos - Ciência às partes…

Andamento do Processo n. 0026907-14.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJES

do art. 12 da Lei 12.153/09. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no... do direito de dirigir 71675418. Via de consequência JULGO EXTINTO o …

Andamento do Processo n. 0008903-89.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJES

e as homenagens deste Juízo. Servirá a presente como ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito..., JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para DECLARAR a nulidade …

Andamento do Processo n. 0011749-79.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJES

-se o competente ofício requisitório. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado... a teor do artigo 55 da Lei . 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, …

Andamento do Processo n. 0009802-87.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJES

esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação... de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, e por …

Andamento do Processo n. 1000307-16.2019.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJSP

e de que comunicou ao DETRAN a nulidade do autor de infração, conforme preceito contido no artigo 12 da Lei 12.153/2009... E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA YUMI FURUKAWA HATA ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0000708-91.2019.8.26.0646 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJSP

Dinardi - PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009, face ao ajuizamento... DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELA CORRÊA DIAS DE SOUZA …
Termo/Assunto relacionado