Artigo 11 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Andamento do Processo n. 0800466-06.2020.8.12.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 15/10/2021 do TJMS

Processo 0800466-06.2020.8.12.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Autor: Aparecida Pinheiro Canhete ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS)…

Andamento do Processo n. 0800389-94.2020.8.12.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 15/10/2021 do TJMS

Processo 0800389-94.2020.8.12.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Reqte: Rosenir Nunes Maidada ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS) ADV:…

Andamento do Processo n. 0000096-92.2021.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJES

1 - 0000096-92.2021.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: MARGARETE DA CRUZ COELHO Requerido: MUNICIPIO DE PIUMA e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Andamento do Processo n. 1019601-34.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1019601-34.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Jamerson Soares de Oliveira - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação, nos termos doinciso I do art.

Andamento do Processo n. 1008614-93.2021.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1008614-93.2021.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogerio Fakhany Vita - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial,…

Andamento do Processo n. 1004972-43.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1004972-43.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ademilson Padovan - Diante do exposto, julgo procedente o…

Andamento do Processo n. 1006126-67.2018.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1006126-67.2018.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Oscar Gobbo - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase cognitiva com fundamento no…

Andamento do Processo n. 1015935-69.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência à Saúde - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1015935-69.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência à Saúde - PAULO RICARDO LUCAS DUARTE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando os efeitos…

Andamento do Processo n. 1001141-92.2021.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1001141-92.2021.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Luis Fernando Coutinho Aguiar - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1000778-88.2021.8.26.0301 - Petição Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1000778-88.2021.8.26.0301 - Petição Cível - Obrigações - Rosemberg Jose Francisconi - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI contra PREFEITURA MUNICIPAL…

Termo ou Assunto relacionado