Art. 11 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Andamento do Processo n. 0001091-60.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJES

Pública não há reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem... processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei

Andamento do Processo n. 0000505-54.2019.8.08.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJES

9.099/95. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado...-se as partes para ciência dos mesmos. Expeça-se Ofício Requisitório em …

Andamento do Processo n. 1002055-30.2019.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

e honorários, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. Embora tenha... da Lei n.º 12.153/2009. P.I.C. - ADV: LUCAS PALMA QUEIROZ (OAB 362946/SP) …

Andamento do Processo n. 1001052-30.2019.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

, da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário, diante da natureza do procedimento (artigo 11, Lei 12.153/09). O recurso... cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as …

Andamento do Processo n. 1001272-28.2019.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

necessário, nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09. P. I. - ADV: WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), SONIA... legal (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 27, Lei 1215…

Andamento do Processo n. 1001526-09.2019.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei 12.153/2009, por força do disposto no art... (artigo 55, da Lei 9.099/1995). Sem reexame necessário, nos …

Andamento do Processo n. 1007991-16.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

n° 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11, da Lei12.153/09, incabível o reexame necessário. P.R.I. - ADV... responsável. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da …

Andamento do Processo n. 1001850-06.2019.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

da ciência desta sentença. Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância... custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). O prazo para …

Andamento do Processo n. 1001939-29.2019.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

a natureza tributária do débito. Descabido o reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Não há condenação... em verbas de sucumbência, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Aguarde-se o …

Andamento do Processo n. 1001288-34.2019.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

como nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09. P. I. - ADV: LUCIEDA NOGUEIRA GOES DE SOUZA (OAB 202144/SP), JULIE... de execução, a natureza alimentar do crédito. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.…
Termo/Assunto relacionado