Artigo 10 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Andamento do Processo n. 1001346-79.2021.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1001346-79.2021.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maria Antonieta Jose Viana Jorge - Vistos. Trata-se de ação em que pugna a parte autora pelo…

Andamento do Processo n. 1007873-34.2021.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1007873-34.2021.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Ester Aparecida Lopes - Vistos. Trata-se de ação ordinária para recebimento do adicional de insalubridade ajuizada…

Página 1320 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

adicional por tempo de serviço, quinquênio, devido à autora. A sentença de fls. 139/144, julgou improcedente a ação. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas…

Página 1321 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

não se enquadra como devedora contumaz. Informa que, das 13 autuações, 11 tiveram seus créditos extintos por pagamento direto ou parcelamentos e 2 estão com exigibilidade suspensa, devido ao ingresso…

Página 2828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica…

Página 2829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

P.I. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP), KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS) Processo 1005861-44.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -…

Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

de Assis, julgado pela Câmara Especial do TJSP, em 15.6.2015). Assim, seja pelas vantagens processuais do rito especial do Juizado, seja pela intransponível óbice da competência de natureza absoluta,…

Página 2044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

RELAÇÃO Nº 0278/2021 Processo 0000937-23.2021.8.26.0568 (processo principal 1005379-54.2017.8.26.0568) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Kelly Regina Silva E Souza Pavoleti - -…

Página 4368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

- - Benedito Vicente Aparecido Raimundo - - José Claudio Raimundo - - Antonio Marcos Raimundo - Vistos. Ao CRI por e-mail - regimoveistupa@terra.com.br para emissão de parecer. Intime(m)-se. - ADV:…

Intimação do processo N. 08470024220218100001 - 20/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0847002-42.2021.8.10.0001 POLO ATIVO ROSINA SOARES BARRETO ADVOGADO(A/S) MAYARA ALMEIDA BOGEA | 15239/MA PROCESSO Nº 0847002-42.2021.8.10.0001 AUTOR: ROSINA SOARES BARRETO…

Termo ou Assunto relacionado