Art. 10 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Andamento do Processo n. 1001036-84.2019.8.26.0587 - Tutela Antecipada Antecedente - 14/11/2019 do TJSP

plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016... apenas das causas que relaciona. Eventual necessidade de perícia com previsão …

Andamento do Processo n. 1003430-64.2019.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM ...: 24/06/2019) Assim, tendo em conta o disposto no parágrafo …

Andamento do Processo n. 0710830-16.2019.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJAC

º, e o artigo 10 da Lei Federal 12.153/2009, bem como a doutrina mais esclarecida e finalmente a jurisprudência... de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal 12.153/2009. Oficie-se ao …

Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

apenas das causas que relaciona. Eventual necessidade de perícia com previsão do artigo 10 da Lei 12153/2009. Pedido...) Assim, tendo em conta o disposto no parágrafo quarto do art. 2º da Lei 12.…

Página 2290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do artigo 10 da Lei 12153/2009. Pedido de adicional de periculosidade de guarda civil municipal que não exige a realização... o disposto no artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009: Artigo 2º. É de …

Página 898 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

ultrapassado o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da lei 12.153/09). Ainda com relação..., que por si só não afastaria a competência do Juizado (art. 10 da Lei 12.…

Página 907 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

TÉCNICO, PREVISTO NO ART. 10 DA LEI 12.153, DE 2009. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO PARA DECLARAR... DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, FOR PROPOSTA CONTRA OS ENTES PREVISTOS NO ART

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal; o artigo 62 do Código de Processo Civil; o artigo 2º, § 4º, e o artigo 10 da Lei Federal 12.153/2009..., da Lei Federal 9.099/95). Publique-se. Intimações na forma …

Página 58 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Em que pese o art. 10 da Lei n. 12.153/2009 ter previsão... - Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09,…

Página 5473 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09). Por sua vez, o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009, estabelece o limite.../32). Ademais, em atenção à alçada do Juizado da Fazenda Pública, conforme o …
Termo/Assunto relacionado