Artigo 9 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Andamento do Processo n. 1000801-88.2021.8.26.0477 - Apelação Cível - 20/10/2021 do TJSP

Nº 1000801-88.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia…

Andamento do Processo n. 1008161-09.2020.8.26.0510 - Apelação / Remessa Necessária - 20/10/2021 do TJSP

Nº 1008161-09.2020.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 0009576-82.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2021 do TJES

1 - 0009576-82.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: GERSON RODRIGUES DA SILVA Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):…

Andamento do Processo n. 1041451-91.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1041451-91.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alan Claro Bitencourt de Souza - Vistos, A gratuidade de justiça será analisada com a…

Andamento do Processo n. 1053462-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1053462-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Restaurante Praia Express Eireli - Vistos, À z. Serventia para que corrija o cadastro.

Andamento do Processo n. 1053547-41.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1053547-41.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Gomes de Almeida - Vistos, A justiça gratuita será analisada com a juntada de…

Andamento do Processo n. 1062631-66.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1062631-66.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Marcos de Azevedo Leiva - Vistos, O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos…

Andamento do Processo n. 1062697-46.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1062697-46.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Maria Elsa Vazquez Pedreira - Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio…

Andamento do Processo n. 1062741-65.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1062741-65.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosemeire Fernandes Gomes - Vistos, O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com…

Andamento do Processo n. 1062538-06.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1062538-06.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tatiana Silva de Oliveira Vieira - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de…

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