Art. 9 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Andamento do Processo n. 0800880-92.2019.8.12.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/equivalência Salarial - 14/11/2019 do TJMS

o esclarecimento da causa, apresentando-a até a audiência de conciliação (art. 9º, Lei 12.153/09). 4. Cumpra-se. Às providências... o interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre a citação e a data …

Andamento do Processo n. 0017323-83.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJES

acompanhada de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9 da Lei 12.153/2009... petição juntada às fls. 59/61, defiro a emenda à inicial. Cite-se nos termos do art

Andamento do Processo n. 0003497-81.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJES

da citação acompanhada de toda documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009... do art. 6º Lei 12.153/09, devendo ser ainda intimados para APRESENTAR …

Andamento do Processo n. 1043929-43.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/11/2019 do TJSP

sobre direitos indisponíveis (CPC, art. 345, II). 3. Com fundamento no art. 9º da Lei 12.153/09, determino que o réu apresente... ISABEL ROMERO RODRIGUES HENRIQUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE …

Andamento do Processo n. 1005398-72.2019.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

de propiciar valor liquido, em caso de eventual procedência, encontra amparo no que dispõe o artigo 9º da Lei 12.153/09... proferida de forma líquida, a teor do que dispõe o artigo 38, parágrafo …

Andamento do Processo n. 1003881-46.2019.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

a ré apresentar contestação, em observância aos artigos 7º e 9º da Lei 12.153/2009. Intime-se - ADV: FILIPE PIAZZI... os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para a concessão da tutela …

Andamento do Processo n. 1003292-54.2019.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

, em observância aos artigos 7º e 9º da Lei 12.153/2009. Atente-se a serventia à citação pessoal do Procurador da Fazenda... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE ADUAN CORREA …

Andamento do Processo n. 1008949-31.2019.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

- que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada..., nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. …

Andamento do Processo n. 1007897-58.2019.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

toda documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Após, conclusos. Indefiro... posteriores a dezembro de 2013, data que alega ter alienado o veiculo …

Andamento do Processo n. 1007908-87.2019.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Após, conclusos. Defiro a gratuidade postulada, à.... De conformidade com o Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da …
Termo/Assunto relacionado