Artigo 9 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Página 1374 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, mas suspendo seu julgamento. Extrai-se dos autos que o impetrante é portador de restrição motora e funcional global, mais acentuada em membro…

Página 1377 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

Prevenção da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, em razão do julgamento da Apelação Cível n.º 1005569-73.2018.8.26.0053 - Feitos que versam sobre o mesmo fato (agressão ocorrida durante o labor, o…

Página 2571 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

E ENCONTRA RESPALDO NO ART. 313, V, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. MEDIDA QUE EXIGIRIA…

Página 1301 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

(artigo 321 do Código de Processo Civil). Em caso de descumprimento desta determinação, venham os autos conclusos para o indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução de…

Página 1311 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

do prazo de suspensão, registrando-se que a parte autora não informa ter formulado pedido administrativo, o bloqueio perdura há considerável tempo sem oposição formal e ainda há a aparente…

Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

Código de Processo Civil. Por força do quanto consignado no item anterior desta decisão, a Ré fica intimada de que mesmo não desejando apresentar contestação está desde logo obrigada a apresentar no…

Página 1319 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

dos Santos Ferrazzi - Vistos. Diante dos cálculos e manifestações apresentados, HOMOLOGO o valor de R$ 126.240,45 em favor da parte autora. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos…

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo139,incisoVI, do Código de…

Página 1322 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

o requerente em custas e honorários sucumbenciais, no importe de 10% do valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS (OAB 416912/SP) Processo 1049108-84.2021.8.26.0053 -…

Página 1325 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

Ricardo Carmo Abduch - Vistos, INDEFIRO a liminar porque ausente os requisitos legais. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que deve prevalecer initio litis. Observe-se que, nos termos…

Termo ou Assunto relacionado