Artigo 9 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Petição - Ação Perdas e Danos

AUTOS N.°: PARTE AUTORA: O ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Procuradora que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à…

Petição - Ação Erro Médico contra Instituto Nacional do Seguro Social Outros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição - Ação Abuso de Poder contra Municípío do Salvador

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) DA 02a VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA. Processo n°: , já qualificado, por seu advogado in fine assinados, nos…

Petição - Ação Abuso de Poder contra Municípío do Salvador

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) DA 02a VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA. Processo n°: , já qualificado, por seu advogado in fine assinados, nos…

Petição - Ação Abuso de Poder

DAD-5 36 DAD-6 44 DAD-7 25 DAD-8 8 DAD-9 11 DAD-10 2 DAD-11 2 DAD-12 5 TOTAL 161 /NÍVEL QUANTITATIVO GTE-1 1 GTE-2 5 GTE-3 5 GTE-4 28 GTE-5 7 TOTAL 46 /NÍVEL QUANTITATIVO FGD-6 1 FGD-7 12 FGD-8 2…

Petição - Ação Apreensão

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBERABA - Autos n° O ESTADO DE MINAS GERAIS , pelo seu Procurador de Estado in fine…

Petição - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR 1° JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA Autos n°: , devidamente qualificada nos presentes autos, por intermédio de seu Procurador, o Advogado signatário da…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____UJ - ____JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG. , brasileiro, estudante, solteiro, inscrito no CPF: ,…

Petição - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , casada, do lar, portadora do RG PC/MG, inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na CEP , por intermédio…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, inscrito no RG sob o n° 84.111.38-SSP-SP e com CPF n° , residente e domiciliado à CEP , por meio de seu procurador…

Termo ou Assunto relacionado