Art. 8 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 8o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Andamento do Processo n. 1003445-83.2019.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

do artigo 8º Lei 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há... processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei 9.099/1995, …

Andamento do Processo n. 1003506-41.2019.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos... da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009, …

Andamento do Processo n. 1003551-45.2019.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal..., combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009, visando à …

Andamento do Processo n. 1003555-82.2019.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009 determino... com o artigo 9º da Lei 12.153/2009. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D’ALVIA …

Andamento do Processo n. 1021492-57.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

do portal eletrônico, constando: 1º) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.153/09, do art. 30 da Lei 9.099... processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), …

Andamento do Processo n. 1024451-98.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.153/09, do art. 30 da Lei 9.099/95; 2º) Que, se a(o) ré(u) tiver proposta... ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 0637350-21.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - 14/11/2019 do TJAM

processuais, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09. Posteriormente à contestação, faça a Secretaria da Vara a intimação.../09, que regulamenta os juizados especiais da fazenda pública, em seu a…

Andamento do Processo n. 0643935-89.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos - 14/11/2019 do TJAM

de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática dos atos processuais, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153.... Por outro giro, no que tange à marcha processual, inobstante a Lei

Andamento do Processo n. 0645693-06.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/11/2019 do TJAM

da Lei n.º 12.153/09. Posteriormente à contestação, faça a Secretaria da Vara a intimação da parte autora, para..., taxas ou despesas. Por outro giro, no que tange à marcha processual, inobstante a …

Andamento do Processo n. 0652851-15.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Piso Salarial - 14/11/2019 do TJAM

público não gozam de prazo diferenciado para a prática dos atos processuais, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09.... Por outro giro, no que tange à marcha processual, inobstante a Lei n. 12.1…
Termo/Assunto relacionado