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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 7 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 7 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 1010748-51.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/03/2019 do TJSP

, Lei 12.153 /09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada... Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099 /95, os Juízes e Juízas dos Juizados..., deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaç...

Andamento do Processo n. 1010779-71.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 22/03/2019 do TJSP

-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º , Lei 12.153 /09). A ausência de contestação... legal surgiu para o fim de evitar a burla à Lei 4.348 /64, revogada pela Lei 12.016 /2009, que em seu artigo 5º , vedava... públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.” Atualment...

Andamento do Processo n. 1010817-83.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 22/03/2019 do TJSP

-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º , Lei 12.153 /09). A ausência... legal surgiu para o fim de evitar a burla à Lei 4.348 /64, revogada pela Lei 12.016 /2009, que em seu artigo 5º... de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.” Atualme...

Andamento do Processo n. 1010868-94.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 22/03/2019 do TJSP

Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º , Lei 12.153 /09). A ausência de contestação implicará... para o fim de evitar a burla à Lei 4.348 /64, revogada pela Lei 12.016 /2009, que em seu artigo 5º , vedava a concessão..., ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.” Atualmente, a Lei ...

Andamento do Processo n. 1011477-77.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 22/03/2019 do TJSP

para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º , Lei 12.153 /09). A ausência de contestação implicará... o fim de evitar a burla à Lei 4.348 /64, revogada pela Lei 12.016 /2009, que em seu artigo 5º , vedava a concessão... concessão de aumento ou extensão de vantagens.” Atualmente, a Lei 12.016 /2009,...

Andamento do Processo n. 1011480-32.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 22/03/2019 do TJSP

para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º , Lei 12.153 /09). A ausência de contestação implicará... o fim de evitar a burla à Lei 4.348 /64, revogada pela Lei 12.016 /2009, que em seu artigo 5º , vedava a concessão... concessão de aumento ou extensão de vantagens.” Atualmente, a Lei 12.016 /2009,...

Andamento do Processo n. 1012540-40.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Curso de Formação - 22/03/2019 do TJSP

o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º , Lei 12.153 /09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção...-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099... de conciliação ( CPC Lei 13.105 /15, art. 139 , VI e Enunciad...

Andamento do Processo n. 1000246-83.2019.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/03/2019 do TJSP

na inicial (art. 7.º , da lei 12.153 /2009). O início do prazo conta-se da efetiva citação constante na certidão do (a) Sr... pleiteada. Citem-se. Int. Chavantes, 18 de março de 2019. - ADV: FABRIZIO JACOMINI FERRAZ DE ANDRADE (OAB 219337/SP) Chavantes Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0060/2019...

Andamento do Processo n. 1000403-90.2018.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/03/2019 do TJSP

como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º , da lei 12.153 /2009). O início do prazo conta-se da efetiva citação...”). Int. - ADV: VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMA (OAB 372555/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP) Chavantes Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0060/2019...

Andamento do Processo n. 1003200-81.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/03/2019 do TJSP

/2011), observando-se o disposto no artigo 7º da Lei 12.153/2009. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.... Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP) Paraguaçú Paulista Juizado Especial Cível Relação 0018/2019...

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