Artigo 7 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

-se, por analogia, o disposto no artigo 7º da Lei 12.153 /2009, observando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão... e celeridade (artigo 2º da Lei 9.099 de 1995), os quais devem vigorar …

Página 912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

12.153 /09, do art. 30 da Lei 9.099 /95; 2º) Que, se a (o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos... Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. …

Página 2893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

. Processe-se pela Lei 12.153 /2009 (JEFAZ). Para apreciação do benefícios da assistência judiciária, traga o requerente... da Lei 12.153 /2009, defiro o pedido de antecipação de tutela para que a …

Página 3499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima... pessoal, postal ou edital dessa infração, para indicar MÁRCIA como a …

Página 3503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

. 4 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência... de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153

Página 3504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser... 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da …

Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada... de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, …

Página 3506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

- Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação..., razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 2 - …

Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima..., como disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação …

Página 3531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência... de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, …

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