Artigo 7 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Publicação do processo nº 1047898-90.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0503/2024 Processo 1047898-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1007466-72.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0402/2024 Processo 1007466-72.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de…

Publicação do processo nº 1007457-23.2024.8.26.0003 - Disponibilizado em 25/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN / TRÂNSITO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0428/2024 Processo 1007457-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado…

Intimação do processo N. 3017617-37.2024.8.06.0001 - 25/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3017617-37.2024.8.06.0001 POLO ATIVO DANIELA FELIX DE SOUSA ADVOGADO(A/S) MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA | 15489/CE DANIELA FELIX DE SOUSA | 31927/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0002024-31.2024.8.16.0101 - Disponibilizado em 25/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002024-31.2024.8.16.0101 POLO ATIVO EDNA DOS SANTOS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS LIRA ADVOGADO(A/S) CLOVIS ALESSANDRO DE SOUZA TELLES | 267628/SP ALLANA…

Página 927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

Revestimento e Resinas Ltda, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e declaro a resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC; constituindo-se o título executivo…
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Página 3871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Desnecessária a remessa necessária, nos termos…
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Página 3872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no…
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Página 3873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

- Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa -…
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Página 3874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2024

Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO…
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