Art. 7 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 0800880-92.2019.8.12.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/equivalência Salarial - 14/11/2019 do TJMS

o interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre a citação e a data da audiência (art. 7º, Lei 12.153/09). 3. CITE-SE e intimem... o esclarecimento da causa, apresentando-a até a audiência de …

Andamento do Processo n. 0000855-12.2019.8.08.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJES

para a audiência, observando a serventia para o disposto no art. 7º da Lei 12.153/09 (parte final). Diligencie-se, no...

Andamento do Processo n. 0020171-10.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJES

sua defesa no prazo de trinta dias, com fulcro no art. 7º da Lei 12.153/09, por analogia. Tribunal de Justiça do Espírito... os requisitos do art. 300 do CPC e, via reflexa, defiro a liminar …

Andamento do Processo n. 1036175-50.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença - 14/11/2019 do TJSP

) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática... 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do a…

Andamento do Processo n. 1037811-51.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono Pecuniário - 14/11/2019 do TJSP

-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência..., § 1º, ora do art. 1º, § 2º, ora do inciso I do art. 22, ora do art. 23 da Lei n…

Andamento do Processo n. 1048510-04.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - 14/11/2019 do TJSP

-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação... 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados …

Andamento do Processo n. 1049246-22.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Classificação E/ou Preterição - 14/11/2019 do TJSP

. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática... de autoridade daquele que Presidente o Edital de Processo Seletivo em discussão 22/…

Andamento do Processo n. 1050664-92.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 14/11/2019 do TJSP

-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência... da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e …

Andamento do Processo n. 1050801-74.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/11/2019 do TJSP

(trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria... do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE …

Andamento do Processo n. 1050847-63.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 14/11/2019 do TJSP

). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência... da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes …
Termo/Assunto relacionado