Artigo 6 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 1022093-92.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1022093-92.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Luiz Cláudio da Silva - Vistos. 1. Ressalvado que em sede de Juizados Especiais não se cogita de…

Andamento do Processo n. 1022119-90.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1022119-90.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Adriano Fernandes Bezerra - Vistos. 1. Ressalvado que em sede de Juizados Especiais não se cogita de…

Andamento do Processo n. 1022131-07.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1022131-07.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Sandra Barbosa dos Santos - Vistos. 1. Ressalvado que em sede de Juizados Especiais não se cogita de…

Andamento do Processo n. 1022149-28.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1022149-28.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Rogerio Sampaio de Oliveira - Vistos. 1. Ressalvado que em sede de Juizados Especiais não se…

Andamento do Processo n. 1022226-37.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1022226-37.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Giovanna Alves Zambelli - Vistos. 1. Ressalvo que em sede de Juizados Especiais não se…

Andamento do Processo n. 1003009-91.2021.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1003009-91.2021.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Kaique Kayne de Aleluia Rodrigues - - Antonio Edinilson Duarte da Silva - No…

Andamento do Processo n. 1003067-94.2021.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1003067-94.2021.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reserva Remunerada - Antonio Carlos da Silva Cerqueira - Desnecessária a apreciação do pedido de justiça gratuita nesta…

Andamento do Processo n. 0000774-81.2021.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 0000774-81.2021.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luis Othávio de Oliveira Martins - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária ao autor.

Andamento do Processo n. 0000776-51.2021.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 0000776-51.2021.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Helena Lanza Guiraldelli - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária à autora.

Andamento do Processo n. 0000778-21.2021.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 0000778-21.2021.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - Agaci José da Silva - Vistos, 1.Defiro a gratuidade judiciária ao…

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