Artigo 6 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 0701974-16.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJDF

em custas processuais. Nos termos do artigo 236 do CPC, c/c o artigo 6º da Lei 12.153/2009, ficam os advogados das partes... que realizar-se-á no dia 09/07/2020 15:00 no Fórum Júlio Leal Fagundes, …

Página 870 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

236 do CPC, c/c o artigo 6º da Lei 12.153/2009, ficam os advogados das partes intimados a informarem... Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da …

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal 12.153/2009. Publique-se. Intimações na forma do CPC (artigo 6º... da Lei Federal 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal 11.419/2006, e ainda a regulamentação do TJAC sobre o processo..., portanto, necessidade de pronunciamento judicial a esse respeito. …

Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

judicial a esse respeito. Publique-se. Intimações na forma do CPC (artigo 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado... (artigo 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da L…

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

. Publique-se. Intimações na forma do CPC (artigo 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal.... Publique-se. Intimações na forma do CPC (artigo 6º da Lei Federal …

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

de extinção pelo pagamento. Publique-se. Intimações na forma do CPC (artigo 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado... o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal 11.419/2006, e ainda a …

Página 96 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

do Órgão Jurisdicional. Publique-se. Intimações na forma do CPC (artigo 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado... (art. 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado o art. 5º, § 6º, da Lei

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

na forma do CPC (artigo 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal 11.419/2006... do CPC (artigo 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Julho de 2020

º da Lei Federal 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal 11.419/2006, e ainda a regulamentação...-se. Intimações na forma do CPC (art. 6º da Lei Federal 12.153/2009), …

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