Art. 6 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Página 956 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 285 e art. 319 do CPC c/c arts. 6º e 7º da Lei n.º 12.153/2009... se enquadra nos limites do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n.º 12.153/200…

Página 957 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

na inicial (arts. 285 e art. 319 do CPC c/c arts. 6º e 7º da Lei n.º 12.153/2009). Intime-se a parte autora via sistema.... (art. 7º da Lei n.º 12.153/2009). Cite-se e intime-se por Mandado, …

Página 1622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

contestação à presente ação (arts. 6º e 7º, da Lei 12.153/09). Salientese que a requerida poderá conciliar, transigir... ação (arts. 6º e 7º, da Lei 12.153/09). Saliente-se que a requerida …

Página 85 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

aos Juizados da Fazenda Pública a teor do artigo no 27 da Lei 12.153/09. Por tratar-se de procedimento da competência... subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública em virtude do quanto …

Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

-se e intime-se via carta mandado, observando-se o quanto disposto no artigo 6º da Lei 12153/09 e no artigo 242, § 3º, do Código..., arts. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem …

Página 89 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública a teor do artigo no 27 da Lei 12.153/09. Por tratar-se de procedimento... e Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se via carta mandado, observando-se o …

Página 95 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

aos Juizados da Fazenda Pública em virtude do quanto disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09. Consigno que não antevejo.../2011. Cite-se e intime-se via carta mandado, observando-se o quanto …

Página 96 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

artigo 6º da Lei 12153/09 e no artigo 242, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “a citação será realizada... 55, da Lei Federal 9.099/95. Sem recurso de ofício, descabido na espécie …

Página 943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Paulo (DJE de 21.02.2011), dispenso a audiência e determino cite-se a(o) ré(u) (art. 6º da Lei 12.153/09; arts. 247... teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.153/09, do art. 30 da Lei

Página 1551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 6º e 7º da Lei 12.153/09), ficando cientificado de que eventual proposta... de fls. 188/189 , uma vez que a Constituição da República em seus artigos 6º …
Termo/Assunto relacionado