Art. 6 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 0603476-16.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJAC

12.153/2009. Publique-se. Intimações na forma do CPC (art. 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado o art. 5º, § 6º... da Obrigatoriedade da Lei, consubstanciado em norma por meio do artigo 3º …

Andamento do Processo n. 0603495-22.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJAC

12.153/2009. Publique-se. Intimações na forma do CPC (art. 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado o art. 5º, § 6º... da Obrigatoriedade da Lei, consubstanciado em norma por meio do artigo 3º …

Andamento do Processo n. 0603913-91.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJAC

. 05.05.1988, RT 757/182. Publique-se. Intimações na forma do CPC (art. 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado o art..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o a…

Andamento do Processo n. 0604388-47.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJAC

(artigo 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal 11.419/2006..., do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal 12.153/2009. Publique-se. …

Andamento do Processo n. 0604412-75.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJAC

(artigo 6º da Lei Federal 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal 11.419/2006... I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal 12.153/2009. Publique-se. …

Andamento do Processo n. 0604416-15.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJAC

6º da Lei Federal 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal 11.419/2006, e ainda a regulamentação..., do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal 12.153/2009

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. 6º e 7º , da Lei 12.153 /09). Saliente-se que a requerida poderá conciliar, transigir ou desistir nos processos..., esclarecendo desde logo se renuncia a eventuais créditos excedentes ao …

Página 3241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

(artigo 6º da Lei 12.153 /09, c/c artigo 247 , inciso III , do NCPC ), para apresentação de contestação, em trinta.... Cite (m)-se o (a)(s) PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO pessoalmente (artigo 6

Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

art.6º da Lei 12.153/09 e Comunicado Conjunto 508/2018, proceda-se à intimação da Fazenda Pública Estadual... com o anteriormente determinado. Em observância ao disposto no art.6º da Lei 12…

Página 1970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

com o anteriormente determinado. Em observância ao disposto no art.6º da Lei 12.153/09 e Comunicado Conjunto 508/2018, proceda... de acordo com o anteriormente determinado. Em observância ao …
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