Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Petição Inicial - Ação Exclusão - Icms

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP , separada judicialmente, agente operacional, inscrito no CPF sob n.° e no…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , casado, empresário, portador do RG n.° , inscrito no CPF/MF sob n.° , portador do endereço eletrônico e-mail , residente e…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/ /SP , Brasileiro, Casado, portador do RG sob o SSP/SP, CPF: sob o n. e CNH , residente e…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica de Rmb Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA RMB ENGENHARIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com sede na Cep , devidamente representada pelo…

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. , casada, não possui união estável, cabeleireira, inscrita no CPF sob n.° e…

Andamento do Processo n. 1002286-83.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1002286-83.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - William Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a condenação da ré,…

Andamento do Processo n. 1000295-26.2022.8.26.0268 - Petição Cível - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1000295-26.2022.8.26.0268 - Petição Cível - Petição intermediária - Sonia Regina de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito…

Andamento do Processo n. 1001022-07.2022.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1001022-07.2022.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Cristina Araujo - Vistos. Processo em ordem. 1. Recebo o aditamento proposto (fls.

Andamento do Processo n. 8003092-32.2021.8.05.0248 - Mandado de Segurança Cível - 28/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8003092-32.2021.8.05.0248 Mandado De Segurança Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8000009-71.2022.8.05.0248 - Mandado de Segurança Cível - 28/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000009-71.2022.8.05.0248 Mandado De Segurança Cível Jurisdição:…

Termo ou Assunto relacionado