Art. 5, inc. II da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Andamento do Processo n. 1059352-43.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 14/11/2019 do TJSP

e demais Sanções - Mauricio Domingues Ferreira - Vistos. 1. Considerando o disposto no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009, emende...(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 1059506-61.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 14/11/2019 do TJSP

passivo a pessoa física, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso II da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009... LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA …

Andamento do Processo n. 1008345-68.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

” DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º., “CAPUT”, § 4º E ART. 5º, II, DA LEI 12.153/2009 C.C. ART. 10 DA LEI 9.099/95, APLICADO... para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei n…

Andamento do Processo n. 1001428-46.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, ou quem as vezes faça. Como dispõe o Artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, tanto o Estado como o Município podem ser... MUNICIPAL DE ROSANA - Em razão do decurso do prazo previsto no artigo

Andamento do Processo n. 1001445-82.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, ou quem as vezes faça. Como dispõe o Artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, tanto o Estado como o Município podem ser réus... DE ROSANA - Em razão do decurso do prazo previsto no artigo 23, da L…

Andamento do Processo n. 1001446-67.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, ou quem as vezes faça. Como dispõe o Artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, tanto o Estado como o Município podem... MUNICIPAL DE ROSANA - Em razão do decurso do prazo previsto no artigo 23, da …

Andamento do Processo n. 1001447-52.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, ou quem as vezes faça. Como dispõe o Artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, tanto o Estado como o Município podem ser réus... DE ROSANA - Em razão do decurso do prazo previsto no artigo 23, da L…

Andamento do Processo n. 1001448-37.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, ou quem as vezes faça. Como dispõe o Artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, tanto o Estado como o Município podem ser... DE ROSANA - Em razão do decurso do prazo previsto no artigo 23, da Lei

Andamento do Processo n. 1001449-22.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, ou quem as vezes faça. Como dispõe o Artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, tanto o Estado como o Município podem ser... MUNICIPAL DE ROSANA - Em razão do decurso do prazo previsto no artigo

Andamento do Processo n. 1001450-07.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, ou quem as vezes faça. Como dispõe o Artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, tanto o Estado como o Município podem ser réus... DE ROSANA - Em razão do decurso do prazo previsto no artigo 23, da L…
Termo/Assunto relacionado