Art. 5, inc. I da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

Página 827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

Especiais Cíveis; no entanto, essa restrição não foi reproduzida pela Lei n°. 12.153/09, já que o artigo 5°, inciso I, faz... a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois, ao …

Página 3472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 5º, inc. I, da Lei 12.153/2009). Prazo: 15 (quinze) dias... da Lei Federal 9099/95, c.c. inciso I do artigo 4º da Lei

Página 3886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o artigo 5º, inciso I, da Lei 12153/2009, esclareça a autora se está enquadrada.... Nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, não há condenação ao …

Página 92 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

e as microempresas e empresas de pequeno porte, ex vi do art. 5º, I da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 5º Podem ser... a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). P.R.I. …

Andamento do Processo n. 5465345.67.2019.8.09.0000 - 12/11/2019 do TJGO

do artigo 5º, I, Lei federal 12.153/2009). II - O rito da ação individual que discute direito individual homogêneo em nada... PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO INDIVIDUAL. ART…

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

da Fazenda Pública. Posto isto,com base no artigo 5º, incisos I e II, da Lei 12.153/2009 (“Podem ser partes no Juizado... da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Depreende-se que ao ser …

Página 1217 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

essa consta no rol taxativo do art. 5º, I da Lei n. 12.153/09. (TJ-MG -CC: 10000170940720000 MG, Relator: Wilson Benevides... - JUSTIÇA COMUM - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE …

Página 954 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

coletivo não podem figurar como autores, nos termos do artigo 5º, I, Lei federal 12.153/2009).... INDIVIDUAL. ARTIGOS 2º, § 1º, I, E 27, LEI FEDERAL 12.153/2009, E 3º, § 1º, I, LEI FEDERAL

Andamento do Processo n. 0714352-51.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - 11/11/2019 do TJAC

autoras nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 5º, inciso I da da Lei 12.153/2009. Pelo exposto, declino.... 2º, § 4º c/c art. 5º, inciso II ambos da Lei 12.153/2009) e que as …

Andamento do Processo n. 9002949-04.2019.8.21.0037 - 11/11/2019 do TJRS

DO QUE CONSTOU NO INC.I DO ART.5º DA LEI N.12.153/2009. A COMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE" E A "LEGITIMATIO AD PROCESSUM" (ATIVA... DE FALÊNCIA GERAL DO SISTEMA. CONSOANTE A LITURGIA DO ARTIGO 5º, INC…
Termo/Assunto relacionado