Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

Página 802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

limitavam essa competência, como o Provimento CSM nº 1.768/2010 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento CSM nº 1.769/2010), ante o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009,…

Página 2799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

299981/SP) Processo 1002584-48.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - ALEXANDRE, registrado civilmente como Uburajara Alexandre Teixeira do Nascimento - Vistos. Analisando a…

Página 3432 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2021

Cite-se o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas…

Página 3433 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2021

recurso interposto nos autos de ação cujo polo ativo está formado por sociedade limitada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, em afronta à regra do artigo 5.º, inciso I da…

Página 555 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2021

(436) REQUERENTE: DELMON GUEDES DOURADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DELMON GUEDES DOURADO contra o DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 1239268-62.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REALIZAÇAO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA PROVA NAO DEMONSTRADA. MERO LEVANTAMENTO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5513898-03.2020.8.13.0000 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09 - MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA…

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

momento e diante do interesse concreto o Juízo adotará prontamente as providências necessárias para que o consenso seja obtido. Logo, cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0013921-93.2018.8.13.0604 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE BAIXA DE VEÍCULO - ESPÓLIO - POLO ATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ -ENUNCIADO 148 FONAJE - POSSIBILIDADE - RÉU - ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA - JUIZADO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1024325-44.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1024325-44.2020.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto: [Nota…

Termo ou Assunto relacionado