Artigo 5 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Recurso - TJBA - Ação Classificação E/Ou Preterição - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. AUTOS N° , já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE…

Petição - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Aporá-Bahia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESPLANADA/BA. PROCESSO N°. O MUNICÍPIO DE APORÁ, nos autos da Ação de Cobrança promovida por , processo em epígrafe, através de seu advogado infrafirmado e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5009359-66.2020.8.13.0480 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI N. 12.153/2009 - REJEITAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS AO VEÍCULO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5009359-66.2020.8.13.0480 MG

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Andamento do Processo n. 2003868 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2003868 - PR (2022/0148403-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467 RECORRIDO : B B DA S (MENOR)…

Andamento do Processo n. 1000215-05.2019.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1000215-05.2019.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Ademir Diniz Fonseca - Cuida-se de pedido de restituição de valores promovida pela São Paulo…

Andamento do Processo n. 1033789-42.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1033789-42.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gustavo Vargas de Andrade - Vistos. Sob pena de…

Andamento do Processo n. 1035613-36.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito Processual Civil e do Trabalho - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1035613-36.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -…

Andamento do Processo n. 1070346-62.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1070346-62.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Vanuza da Conceição Bento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, IV, do…

Andamento do Processo n. 1002973-68.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1002973-68.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Domingues de Oliveira - Vistos. 1. Em consonância com o artigo 2º da lei 12.153/09, é de…

Termo ou Assunto relacionado