Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Doutrina sobre este ato normativo
Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Ed. 2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. AUTOS N° , já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESPLANADA/BA. PROCESSO N°. O MUNICÍPIO DE APORÁ, nos autos da Ação de Cobrança promovida por , processo em epígrafe, através de seu advogado infrafirmado e…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI N. 12.153/2009 - REJEITAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS AO VEÍCULO…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI N. 12.153/2009 - REJEITAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS AO VEÍCULO …
RECURSO ESPECIAL Nº 2003868 - PR (2022/0148403-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467 RECORRIDO : B B DA S (MENOR)…
Processo 1000215-05.2019.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Ademir Diniz Fonseca - Cuida-se de pedido de restituição de valores promovida pela São Paulo…
Processo 1033789-42.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gustavo Vargas de Andrade - Vistos. Sob pena de…
Processo 1035613-36.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -…
Processo 1070346-62.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Vanuza da Conceição Bento - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, IV, do…
Processo 1002973-68.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Domingues de Oliveira - Vistos. 1. Em consonância com o artigo 2º da lei 12.153/09, é de…