de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, dispõem os artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009: “Art. 2o É... do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, este não tem condão de vincular o …
Art. 5 da Lei 12153/09
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Andamento do Processo n. 1057487-82.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 14/11/2019 do TJSP
por Dano Moral - Frederico Maxwell Rodrigues Ferreira - Vistos. O art. 5º da Lei nº 12.153/09 possui a seguinte redação: Art. 5... texto legal. Logo, não são admitidas no Juizado da Fazenda Pública …
Andamento do Processo n. 1060053-04.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - 14/11/2019 do TJSP
Fontes - Vistos. 1-) O art. 5º da Lei nº 12.153/09 possui a seguinte redação: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial... Juizado da Fazenda Pública pessoas distintas daquelas descritas no art. …
Andamento do Processo n. 1060070-40.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - 14/11/2019 do TJSP
, comprove a autora possuir a condição necessária a litigar em Juizado Especial de Fazenda Pública (artigo 5o., inciso I, da Lei... federal de número 12.153/2009). Em cinco dias. Int. -ADV: NIVIA …
Andamento do Processo n. 1004776-07.2019.8.26.0278 - Protesto - 14/11/2019 do TJSP
de incompetência absoluta suscitada, uma vez que, a teor do artigo 5º da Lei 12.153/2009, somente as microempresas... TELES LOPES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO PERANO FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 1059352-43.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 14/11/2019 do TJSP
e demais Sanções - Mauricio Domingues Ferreira - Vistos. 1. Considerando o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, emende...(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ EDITAL DE …
Andamento do Processo n. 1059506-61.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 14/11/2019 do TJSP
passivo a pessoa física, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009... LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA …
Andamento do Processo n. 1008345-68.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP
” DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º., “CAPUT”, § 4º E ART. 5º, II, DA LEI 12.153/2009 C.C. ART. 10 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO... para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei n……
Andamento do Processo n. 1010647-20.2018.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP
pelo Provimento CSM nº 1768/2010 com a seguinte redação: “ Art. 1º - Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, ficam....Para os fins do art.23da Lei nº12.153/2009, exceto quanto às Varas dos …
Andamento do Processo n. 1001428-46.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP
MUNICIPAL DE ROSANA - Em razão do decurso do prazo previsto no artigo 23, da Lei nº 12.153/2009, foi alterado o artigo 9º..., ou quem as vezes faça. Como dispõe o Artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153…
Termo/Assunto relacionado