Art. 5 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Andamento do Processo n. 1002225-26.2020.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/04/2020 do TJSP

5o , II e, nos termos dos artigos 5º , I , da Lei Federal 12.153 /09 e 8º , da Lei 9.099 /95, não podem figurar... MUNICIPAL DE PARISI - Vistos. Os entes públicos são admitidos pela Lei 12.153

Andamento do Processo n. 9001880-45.2020.8.21.0022 - 02/04/2020 do TJRS

DO ART. 2º E 5º, DA LEI 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO 925/2012-COMAG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE... DA COMARCA DE PORTO ALEGRE) PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO, POIS, …

Andamento do Processo n. 65852/RS - 02/04/2020 do TJRS

E CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º E 5º, DA LEI 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO 925... DA AÇÃO, POIS, CONFORME O ARTIGO 5º, DA LEI 12.153/2009, O …

Página 3467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

e, nos termos dos artigos 5º , I , da Lei Federal 12.153 /09 e 8º , da Lei 9.099 /95, não podem figurar como parte... DE PARISI - Vistos. Os entes públicos são admitidos pela Lei 12.153 /2009,…

Página 1366 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Abril de 2020

- AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - ROL TAXATIVO DO ART.5º, I, DA LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO... ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de …

Página 42 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Abril de 2020

DO ESTADO E CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º E 5º, DA LEI 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO... E JULGAMENTO DA AÇÃO, POIS, CONFORME O ARTIGO 5º, DA LEI 12.153/20…

Andamento do Processo n. 9008408-35.2019.8.21.0021 - 01/04/2020 do TJRS

DA LEI 9.099 /95 PREVEJA QUE NÃO PODERÁ SER PARTE O INCAPAZ2, A LEI 12.153 /09, EM SEU ARTIGO 5º 3, DISPÕE... DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153 /2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI

Andamento do Processo n. 925/2012, 1.009/2014 - 01/04/2020 do TJRS

PASSIVO COM PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO ELENCADA NO ROL DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/09. - COMPETÊNCIA... NO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/09 FIGURAREM NO POLO PASSIVO EM …

Página 4018 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

/2010 E 2.203/2014. CONFORME O DISPOSTO NO ART. 5º, II, DA LEI FEDERAL 12.153/2009, PODEM SER RÉUS NOS JUIZADOS... DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, FIRMANDO A COMPETÊNCIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ART…

Página 4033 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

ART. 5º, II, DA LEI FEDERAL 12.153/2009, PODEM SER RÉUS NOS JUIZADOS ESPECIAIS OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL... A COMPETÊNCIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §4º E 23 DA LEI 12.153/09,…
Termo/Assunto relacionado