Artigo 5 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Andamento do Processo n. 0727032-84.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2021 do TJDF

N. 0727032-84.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ADRIANO MEIRELES BARBOSA. Adv(s).: DF51032 - SARAH KETILIER DA CUNHA MOREIRA. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO…

Andamento do Processo n. 9000086-51.2021.8.21.0087 - 18/05/2021 do TJRS

9000086-51.2021.8.21.0087(CNJ) - CAIXA CAPITALIZACAO S/A (CARLA PINTO DA COSTA 61655/RS, MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS, PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS). DECISÕES: VISTOS.COMPULSANDO OS AUTOS,…

Página 2361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Processo 1004130-31.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Creuza Paulino Rocha Ferreira - Vistos. Não há que se falar em distribuição por direcionamento, vez que o contrato em…

Página 1237 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARITUBA Número do processo: 0801874-14.2020.8.14.0133 Participação: REQUERENTE Nome: CONDOMINIO CITTA MARIS Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO…

Página 1238 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

ALEX EDILSON WULFERT DA CUNHA , Analista Judiciário. Número do processo: 0801881-06.2020.8.14.0133 Participação: REQUERENTE Nome: CONDOMINIO CITTA MARIS Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO EMMANOEL…

Página 1239 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

seguida. Isento de custas e honorários. P.R.I.C. Marituba, 14 de maio de 2021. GERALDO CUNHA DA LUZ JUIZ DE DIREITO Número do processo: 0800637-08.2021.8.14.0133 Participação: AUTOR Nome: ROSINETE DE…

Página 1240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

à Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, nos termos dos arts. 5º, II e 7º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 19 da Resolução 185/2013 do CNJ e artigo 5º da Lei 11.419/2006.

Página 1241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Participação: RECLAMADO Nome: A.C. FRANCO CARNEIRO EIRELI Processo nº 0801117-83.2021.8.14.0133 Destinatário: CLAUDIONOR PINHEIRO ROSA Tv. Rejane Guimarães, 3, final da linha, Almir gabriel, MARITUBA…

Página 1242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Destinatário: ELENICE CRISTINA MESQUITA DE LIMA Rua Assis Dória, 761, PEDREIRINHA, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 INTIMAÇÃO De ordem, venho por meio do presente intimar Vossa Senhoria a comparecer à…

Página 1243 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

67200-000 INTIMAÇÃO De ordem, venho por meio do presente intimar Vossa Senhoria a comparecer à Audiência Una, visando a conciliação, instrução e julgamento da lide, designada para o dia 22/06/2021…

Termo ou Assunto relacionado