Artigo 3 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZA- DO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. URGENTE - Perigo à vida - Risco de morte. PRIORIDADE POR FAVOR , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Requisição de Pequeno Valor

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP. DERVERSON SIMÕES COSTA, brasileiro, Servidor Público Estadual, RE 101592-2, portador do RG e inscrito…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes e Revisões Específicos - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIM O SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE JALES/ SP PROCEDIM ENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° 0001937-42.2014.8.26.0297 REQUERENTE: WALDEM AR COSTA REQUERIDO: A…

Recurso - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento Autos principais n°: 13a Vara da e OUTROS , por sua procuradora…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, analista comercial, portador do RG n° , inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Reajustamento de Vencimentos - Procedimento Comum Cível

São Paulo| Rio de Janeiro | Brasília|Curitiba|Porto Alegre | Washington|Madrid EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/SP. INATIVO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Nulificante c/c Repetição de Indébito c/c Tutela de Evidência Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE MAUÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, desempregado, portador da carteira de identidade de Registro Geral…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para o Desligamento no Sistema do Iamspe e Cessamento dos Descontos da Contribuição C.C Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, divorciado, professor…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Reajustamento de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

São Paulo| Rio de Janeiro | Brasília|Curitiba|Porto Alegre | Washington|Madrid EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DA CAPITAL/SP. ATIVO J.E.F.A.Z.

Andamento do Processo n. 5352924-73.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 19/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 18/08/2022 13:11:43 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Termo ou Assunto relacionado