Artigo 3 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Página 1432 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

8042061-81.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rafaela Souza Silva Advogado: Felipe Souza Carvalho (OAB:0054606/BA) Advogado:…

Página 1724 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Por tal razão, detém o poder de dispensar provas que entender inúteis ou desnecessárias à instrução processual, mormente aquelas que considerar não influente à formação do seu convencimento, nada…

Página 1790 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos…

Página 1823 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

de psicologia para a patologia em questão conforme ANS, mas não na de musicoterapia ...o quanto antes começar o tratamento, maiores as chances de alcançar melhores resultados no desenvolvimento…

Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

processo: 0754981-20.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO CAMPOS BEZERRA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO:…

Página 9956 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

prudente ouvir a parte reclamada. Ademais, a concessão em sede de liminar seria de natureza satisfativa, vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC; pelo que se deve aguardar o momento de sentença. Por fim,…

Página 11530 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

. 2 – Preveem os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/2009, respectivamente in verbis: “Art. 3º – O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e…

Página 11669 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-6000…

Página 2550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

anteriormente indicado (fls. 39), no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção. - ADV: LAERCIO MENDES (OAB 369136/ SP) Processo 1001483-70.2019.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 0035848-56.2014.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOCOLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISSEGUNDA TURMA06.05.2021 RECURSO INOMINADO Nº 0035848-56.2014.8.08.0035RECTE.: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECDO.: PAULO…

Termo ou Assunto relacionado