Artigo 3 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Página 429 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Cumpra­se com urgência, servindo... incompatível com os aparatos tecnológicos homologados pelo Tribunal de Justiça …

Página 841 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

. 36989885.O artigo 3º da Lei 12.153/2009 estabelece que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir..., nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, e querendo contestar no prazo …

Página 842 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

. 37047012.O artigo 3º da Lei 12.153/2009 estabelece que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir... do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 …

Página 843 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

PREVIDÊNCIA – MTPREV, conforme petição de id. 37891379.O artigo 3º da Lei 12.153/2009 estabelece que o juiz poderá, de ofício... petição de id. 37185157.O artigo 3º da Lei 12.153/2009 estabelece …

Página 223 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

, com fundamento no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, DEFIRO a liminar para conceder a benesse da gratuidade da justiça... que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). …

Página 248 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009. (grifei) No entanto, no termos do art. 3º da Lei 12.153/09, as providências... do art. 3º da Lei 12.153/09, as providências cautelares e antecipatórias …

Andamento do Processo n. 1000088-85.2020.8.01.9000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJAC

FAZENDÁRIO, A TEOR DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 12.153/2009. PRECEDENTES DE DIVERSAS TURMAS RECURSAIS DO PAÍS...Andamento do Processo n. 1000088-85.2020.8.01.9000 - Agravo de Instrumento - 18/09/202…

Página 9660 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

fática (art. 98, I, CF). Ante o exposto, e nos termos dos arts. 3º e 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 300, §3º... de sentença. Por fim, cumpre alertar que o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09

Página 9663 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

fática (art. 98, I, CF). Ante o exposto, e nos termos dos arts. 3º e 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 300, §3º... de sentença. Por fim, cumpre alertar que o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09

Página 9666 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

fática (art. 98, I, CF). Ante o exposto, e nos termos dos arts. 3º e 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 300, §3º... de sentença. Por fim, cumpre alertar que o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09

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