Art. 3 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Andamento do Processo n. 0720791-65.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJDF

, o procedimento cirúrgico do qual necessita. É o relatório. Decido. Estabelece a Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais... da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias …

Andamento do Processo n. 0710696-15.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJDF

transitadas em julgado ? o que preenche os requisitos do artigo 3º da Lei n. 12.153/2009. Quanto à forma do pedido, como Exceção... inconstitucional. Disciplina a Lei 12.153/09, que dispõe sobre …

Andamento do Processo n. 1000139-92.2019.8.11.0031 - 13/11/2019 do TJMT

tributária, na conformidade do disposto nos artigos 22 e 29 da Lei Estadual 7301/00. Ademais, existe interesse de agir.... 3º da Lei 12.153/2009. Por todo o exposto, e o que mais consta dos …

Andamento do Processo n. 1006510-54.2019.8.11.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJMT

, em conformidade com a Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (artigos 1º, parágrafo único e 2º, caput), combinada... de cálculo das contribuições previdenciárias. Segundo o artigo 2º, § 3º da Lei

Andamento do Processo n. 1006425-68.2019.8.11.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJMT

. DECIDO. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 prevê que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer... (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Caso a contestação venha …

Andamento do Processo n. 4000070-96.2019.8.24.9003 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSC

de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC c/c arts. 3º e 4º da Lei ... 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, …

Página 3748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, XXXV, da Constituição Federal. Assim, concedo tutela de urgência com base no artigo 3º da Lei 12.153/2009, para... - Prefeitura Municipal de Taubaté e outro - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/20…

Página 92 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

em sua CNH e suspenda o processo administrativo 70001286. Decido. Inicialmente, rememoro que o art. 3º da Lei 12.153... administrativo em questão. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA …

Página 1157 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

de vida. A Lei 12.153/2009, no seu artigo 3º, é clara ao estabelecer que o Juiz poderá, de ofício ou a [email protected] ________________________________________ Processo

Página 550 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

? o que preenche os requisitos do artigo 3º da Lei n. 12.153/2009. Quanto à forma do pedido, como Exceção de Pré-executividade..., consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital
Termo/Assunto relacionado