Art. 3 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Andamento do Processo n. 0735330-81.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/11/2019 do TJDF

. 300 do Novo Código de Processo Civil c/c art. 3º da Lei 12.153 /09). Entendo presentes os pressupostos específicos... assistencial o tratamento clínico experimental, nos termos do artigo 10 da L…

Página 428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

Demanda excluída da alçada dos juizados Inteligência dos artigos 3º, III da Lei 9.099/95, e 27 da Lei 12.153/09 Competência... 1.670/2009, publicado no D.J.E. de 17/09/2009, alterado pela Lei

Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do processo”. O art. 3º da Lei 12.153/09, por sua vez, dispõe que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento... de página 22, de prenome “Pamela Cristina”. Com a informação, conclusos para …

Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

em admitir o provimento de urgência (artigo 4º, Lei n. 10.259/01 e artigo 3º, Lei 12.153/09). Desta maneira, como existe..., com a aplicação subsidiária da legislação do microssistema dos …

Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

absoluta, e o art. 3º da Lei 12.153/2009. Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de 30 dias, com as advertências.... Diante do exposto, julgo extinta a presente ação nos termos do art. …

Página 300 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

, conforme se depreende da leitura dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/2009: "Art. 3o O juiz poderá, de ofício... contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e este é o caso …

Página 922 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este [email protected] ________________________________________ Processo

Página 1088 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Novembro de 2019

, verifica-se sim hipótese a autorizar as providências das quais trata o art. 3º da Lei 12153/2009. Assim, procede... produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43, da Lei n° 9099/95). …

Página 463 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

do Conselho Tutelar. Estabelece a Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º... da vinculação ao edital (art. 4º, caput, da Lei Distrital 4.949/2012), …

Página 465 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

os requerentes. Estabelece a Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º... do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 6. Diante da …
Termo/Assunto relacionado