Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Página 1953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo…

Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

Processo 0002386-91.2020.8.26.0619 (processo principal 1000579-19.2020.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Alessandro Martinelli -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0117781-38.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70084794221 (Nº CNJ: 0117781-38.2020.8.21.7000) 2020/Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 11ª…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0001333-48.2014.8.13.0522 Porteirinha

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. CARGO POLÍTICO. SUBSÍDIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3/. TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0007557-96.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70084940048 (Nº CNJ: 0007557-96.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A partir de…

Andamento do Processo n. 1000373-20.2019.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1000373-20.2019.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Natanael de Andrade -Cecilio Luis da Silva - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -…

Andamento do Processo n. 1000398-62.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1000398-62.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Felipe Nunes Antônio - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação pelo…

Andamento do Processo n. 1000486-11.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1000486-11.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edimo Rodrigues da Rocha - Vistos. Trata-se de ação movida em face do DETRAN - Departamento…

Andamento do Processo n. 1000430-44.2021.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1000430-44.2021.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Lucia Gonçalves -Vistos. Na espécie, presente a incompetência absoluta deste juízo para processamento e…

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