Art. 2, § 4 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Andamento do Processo n. 0802090-31.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJMA

FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra... da Fazenda absoluta no foro onde tiver sido instalado, em inteligência …

Andamento do Processo n. 0051274-37.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJRJ

DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09. VERBETE 09 DOS ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS... OU PERANTE AQUELAS DESIGNADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, …

Andamento do Processo n. 0051837-31.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJRJ

NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 5.781/10 E ART. 2º, § 4º DA LEI 12.153/2009. AFASTADA A IMPOSSIBILIDADE DO JUIZADO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 0021635-64.2018.8.08.0048 - Apelação - 14/11/2019 do TJES

o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Inteligência do § 4º do art. 2º da Lei n.º 12.153⁄09... contidas no incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153⁄09, deve …

Andamento do Processo n. 0021649-48.2018.8.08.0048 - Apelação - 14/11/2019 do TJES

do § 4º do art. 2º da Lei n.º 12.153⁄09. 2 Se o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e se não... da norma insculpida no artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual 9.974⁄2013 , posto …

Andamento do Processo n. 0017144-88.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJES

deste Foro, considerando, também, a competência absoluta daquele Juízo, reservada através do § 4º do art. 2º da Lei ... 12.153/2009. P. R. I. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da …

Andamento do Processo n. 0013721-23.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJES

deste Foro, considerando, também, a competência absoluta daquele Juízo, reservada através do § 4º do art. 2º da Lei ... 12.153/2009. P. R. I. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da …

Andamento do Processo n. 0029309-34.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJES

da decisão: Assim, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o §4º do artigo 2º da Lei... 12.153/2009, que pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º …

Andamento do Processo n. 2238678-08.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

contar com varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei Federal 12.153/2009, casos... mínimos. Aduzem, ainda, que o provimento 1.768/2009 do Conselho …

Andamento do Processo n. 1001403-48.2017.8.26.0565 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

as respectivas contrarrazões (fls. 187-207). É o breve relato. Prescreve o artigo 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/09 ser.... sentença para que seja obedecido o rito previsto na Lei 12.153/09; …
Termo/Assunto relacionado