Art. 2, § 3 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 3o (VETADO)

Andamento do Processo n. 2241550-93.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

do veto ao § 3º do art. 2º da Lei 12.153/09 deixam claro que o legislador “considerou apenas o direito material para... que o valor da causa, individualmente considerada, não ultrapassa a 60 …

Andamento do Processo n. 2252071-97.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, dispõem os artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009: “Art. 2o É... em voto de lavra do Exmo. Des. Djalma Lofrano Filho, “verbis”:”[...] ‘O § 3º …

Página 1103 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

e o JEFAZ; b) as razões do veto ao § 3º do art. 2º da Lei 12.153/09 deixam claro que o legislador “considerou apenas... da vigência da Lei 12.153/09” (fls. 276/278 dos autos de origem). …

Página 1138 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

Pública, dispõem os artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... de setembro de 1995.’” (Negritei) No que se refere ao veto …

Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do art. 2º da Lei Federal 12.153 /2009 que não vincula o entendimento do Poder Judiciário. Possibilidade... sobre a questão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevista na L…

Página 1421 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

dos Juizados da Fazenda Pública para conhecer e julgar esta demanda, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.153/09. De fato... 2º, § 3º, da Lei 12.153/09, que justamente previa a individualização da …

Página 1207 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

da Fazenda Pública, dispõem os artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais.... Des. Djalma Lofrano Filho , “verbis”:”[...] ‘O § 3º do art. 2º da Lei 12…

Página 1208 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

os entendimentos contrários, o veto presidencial aposto ao §3º do art. 2º da Lei Federal 12.153/2009 não constitui... do art. 2º da Lei Federal 12.153/2009 pudesse afastar a possibilidade de …

Página 1503 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

e julgar esta demanda, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.153/09. Com efeito, a individualização do valor da causa para... 2º, § 3º, da Lei 12.153/09, que justamente previa a individualização da …

Página 1779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

do IRDR. Veto presidencial ao §3º do art. 2º da Lei Federal 12.153/2009 que não vincula o entendimento do Poder Judiciário... da vigência da Lei 12.153/2009 em junho de 2010 (art. 28), o …
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