Art. 2, § 2 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 2252071-97.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, dispõem os artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009: “Art. 2o É... do art. 2º da Lei Federal 12.153/2009, este não tem condão de vincular o …

Andamento do Processo n. 1043228-82.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - 14/11/2019 do TJSP

, parágrafo 2º da Lei 12.153/09. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. Intime-se. - ADV... pertinentes ao cálculo. Deve também incluir as doze parcelas vincendas, …

Andamento do Processo n. 1043672-18.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - 14/11/2019 do TJSP

, parágrafo 2º da Lei 12.153/09. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. Intime-se. - ADV... pertinentes ao cálculo. Deve também incluir as doze parcelas vincendas, …

Andamento do Processo n. 1044888-14.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

também incluir as doze parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no art. 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/09..., sempre a permitir o contraditório e prolação de sentença líquida, nos …

Andamento do Processo n. 1048133-67.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - 14/11/2019 do TJSP

, de modo a atender a previsão contida no art. 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/09, bem como para juntar todos os holerites... adequação ao procedimento das Leis 12.153/09 e 9.099/95. No Juizado …

Andamento do Processo n. 1048998-56.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - 14/11/2019 do TJSP

. 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/09. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. Intime... da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Se necessário, deverá retificar o …

Andamento do Processo n. 1050834-64.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 14/11/2019 do TJSP

ao cálculo. Deve também incluir as doze parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no art. 2º, parágrafo 2...º da Lei 12.153/09. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e …

Andamento do Processo n. 1039619-28.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

do que se quer obter. Nesse sentido, a regra do artigo 2o., parágrafo 2o., da Lei federal de número 12.153/2009... - Sebastiana Paulino e outros - Vistos. 1- Cumpra-se o v. Acórdão. 2- Para análise …

Andamento do Processo n. 1048696-27.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - 14/11/2019 do TJSP

, a regra do artigo 2o., parágrafo 2o., da Lei federal de número 12.153/2009, que determina que o valor da causa, nas ações... Natalina/13º salário - Nair dos Santos Moreira - Vistos. 1) Defiro a …

Andamento do Processo n. 1056410-38.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/11/2019 do TJSP

., parágrafo 2o., da Lei federal de número 12.153/2009, que determina que o valor da causa, nas ações que versem... corresponder, tanto quanto possível, à expressão econômica do que se quer obter. …
Termo/Assunto relacionado