Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 0800196-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - não Padronizado - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0800196-19.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado Reqte: Matheus Garcia Alves da Silva ADV: WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 16208B/MS)…

Andamento do Processo n. 1051576-21.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1051576-21.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Maria Regina Silva Bernadi Locilento - Vistos. 1. Considerando a competência absoluta deste Juízo…

Andamento do Processo n. 7072697-73.2021.8.22.0001 - 21/01/2022 do TJRO

Processo nº: 7072697-73.2021.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: CARINE FRANCIELE TORRES ADVOGADOS DO AUTOR: ISADORA SOUZA CARVALHO DA…

Andamento do Processo n. 0702298-35.2022.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJDF

N. 0702298-35.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MUTSUJI SHIOKAWA. Adv (s).: DF0041721A - MARCELA VASSALO SILVA, DF0047914A - ADRYANA APARECIDA DE MELO. R: DISTRITO FEDERAL.

Andamento do Processo n. 0702755-67.2022.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJDF

N. 0702755-67.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GEORGIA DAPHNE SOBREIRA GOMES. Adv (s).: SC49093 - NAHIARA BONATTO. R: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao…

Página 1388 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Processo Civil, confirmando-se a medida liminar concedida a fls. 19/21. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. - ADV:…

Página 213 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Janeiro de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DELLA MEA RIBEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILSELI BARZOTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS…

Página 426 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

AUTOR: FRANCINEI REIS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR - RO6202, LETICIA LIMA MATTOS - RO9661 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DAS PARTES…

Página 428 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

Requerido/Executado: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Expeça-se a RPV em favor da…

Página 432 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, Central de Atendimento: (69)…

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