Art. 2, § 1, inc. III da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 0711183-37.2019.8.07.0018 - Petição Cível - 12/11/2019 do TJDF

. A lide não apresenta complexidade nem se inclui no rol dos incs. I, II e III, do § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/09... em qualquer grau de jurisdição, art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. III - Agravo …

Página 527 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

dos incs. I, II e III, do § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/09. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II... - Por se tratar de competência absoluta, pode ser declinada de ofício em …

Andamento do Processo n. 1008939-84.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJSP

disciplinar aplicada a militares (art. 2º, §1º, inc. III, Lei 12.153/09); Nos termos do Provimento CSM 2.203/2014... 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); …

Andamento do Processo n. 1008949-31.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJSP

disciplinar aplicada a militares (art. 2º, §1º, inc. III, Lei 12.153/09); Nos termos do Provimento CSM 2.203/2014... 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); …

Página 1267 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, §1º, I, II e III da Lei 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados..., em seu art. 8º, inciso I, dispõe que o processamento e julgamento dos …

Página 1268 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

não se inclui dentre as exceções previstas do art. 2º, §1º, I, II e III da Lei 12.153/2009 (que dispõe... e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda …

Página 174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

12.153/09); - execução fiscal (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação que verse sobre bens imóveis do Estado..., Município e respectivas autarquias e fundações públicas (art. 2º, §1º, inc. …

Página 861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

civil ou sanção disciplinar aplicada a militares (art. 2º, §1º, inc. III, Lei 12.153/09); Nos termos do Provimento... a militares (art. 2º, §1º, inc. III, Lei 12.153/09); Nos termos do …

Página 282 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

e cuja matéria não está incluída no rol de exclusões previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I a III, da Lei n... Grosso. Por isso, e com amparo no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 12153/2009

Página 286 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

de Justiça do Estado de Mato Grosso. Por isso, e com amparo no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 12153/2009, DECLARO este Juízo..., incisos I a III, da Lei n. 12153/2009, é obrigação deste Juízo …