Art. 2, § 1, inc. I da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

Andamento do Processo n. 1010403-72.2019.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2019 do TJSP

que afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º , parágrafo 1º , I , da Lei n.º 12.153 /2.009). 3.... . OBJETO DOS ARTS. 98 , § 2º , II , E 101 , I , DO CDC . …

Andamento do Processo n. 1010404-57.2019.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2019 do TJSP

a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º , parágrafo 1º , I , da Lei n.º 12.153 /2.009). 3. Compete.... . OBJETO DOS ARTS. 98 , § 2º , II , E 101 , I , DO CDC . PRECEDENTES. …

Andamento do Processo n. 5526542.23.2019.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 13/11/2019 do TJGO

individualmente, como ocorre no caso em tela, 3 não se enquadra na exceção prevista no inciso I do § 1º do artigo 2º da Lei...-se destes fundamentos: “Com efeito, dispõe a Lei 12.153/2009, que é …

Página 3347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos do disposto no art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09, não se incluem... salários mínimos (art. 2º,§ 4º, da Lei 12.153/09). Entendo que tal …

Página 467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, parágrafo 1º, I, da Lei n.º 12.153/2.009). 3. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse... com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do …

Página 468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, parágrafo 1º, I, da Lei n.º 12.153/2.009). 3. Compete ao Juizado Especial... DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. …

Página 469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, parágrafo 1º, I, da Lei n.º 12.153/2.009). 3. Compete ao Juizado.... . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA …

Página 471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, parágrafo 1º, I, da Lei n.º 12.153/2.009). 3. Compete... cobrança de custas e emolumentos, é ditame legal (Artigo 35, VII, da Lei

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do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, parágrafo 1º, I, da Lei n.º 12.153/2.009). 3. Compete ao Juizado... OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1.…

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a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, parágrafo 1º, I, da Lei n.º 12.153/2.009). 3. Compete... DOMICÍLIO. . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. …
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