Art. 2, § 1, inc. I da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

e militares, tudo conforme Lei 12.153 /2009, artigo 2º , caput, e § 1º , incisos I , II e III . Em seguida, verifica-se no § 4º...: Art. 9º . Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da …

Página 594 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

9.099/95 e art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/09. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95... imóvel público, incide na espécie o artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei 1…

Página 10594 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

da matéria tratada e da expressa proibição constante do artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei federal 12.153/2009. É... e da expressa proibição constante do artigo 2º, §1º, inciso I, da Lei 12.153

Página 10595 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

proibição constante do art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009. É, portanto, competente para processá-la e julgá-la o Juízo... DO CONFLITO. 1. O direito de servidores públicos à revisão geral anual …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190878181000 MG

, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" (artigo 2º, da Lei 12.153/09). Os incisos I e II, do artigo 5º, da Lei.... - O ente público municipal, a par da expressa previsão legal (inciso I, …

Andamento do Processo n. 5650033.67.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJGO

prescreve o art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar.... 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009. Contudo, não sabendo o autor …

Andamento do Processo n. 5498196.62.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 20/11/2019 do TJGO

prevista no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, hipótese que autoriza o ajuizamento, processamento...º, inciso I, da lei 12.153/2009, excepcionar da competência dos Juizados …

Página 8660 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

na exceção prevista no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, hipótese que autoriza o ajuizamento... do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, por força do disposto no §4º, do a…

Página 8661 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

individualmente, circunstâncias que não se enquadram na exceção prevista no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009... seus pedidos individualmente, circunstâncias que não se enquadram na …

Página 8665 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

na exceção prevista no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, hipótese que autoriza o ajuizamento... do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, por força do disposto no §4º, do a…
Termo/Assunto relacionado