Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 0730874-29.2019.8.02.0001 - Petição / Direito Civil - 21/11/2019 do TJAL

na Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009 e atendendo a necessidade da organização dos serviços judiciários... da Lei 12.153/2009. (§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado …

Andamento do Processo n. 0731756-88.2019.8.02.0001 - Petição / Enquadramento - 21/11/2019 do TJAL

mínimos, respeitadas as exceções proibitivas e o limite estabelecido pelos parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei 12.153..., nos seguintes termos: Art. 2º A competência do Juizado Especial da …

Página 2054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

. Ademais, não se verifica nenhuma da hipóteses previstas no artigo 2º, § 1º da Lei n.º 12.153/09, que afastam a competência...), ambos na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a …

Página 2735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

previstas no rol do § 1º do artigo 2º, da Lei 12.153/2009. No presente caso, o autor pretende o ressarcimento... para julgar as causas cujo valor não ultrapasse o limite previsto no artigo 2º da …

Página 2764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

12.153/2009, sendo que a natureza da ação não se insere em nenhuma das exceções do art. 2º, §1º, da aludida lei. A ré é...: Tristão Ribeiro. Analisando a petição inicial, infere-se que o valor da …

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

e militares, tudo conforme Lei 12.153 /2009, artigo 2º , caput, e § 1º , incisos I , II e III . Em seguida, verifica-se no § 4º...: Art. 9º . Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da …

Página 2209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

. Em razão do valor atribuído à causa e tratando-se de ação que não se inclui nas hipóteses previstas no art. 2º, § 1º da Lei ... 12.153/2009, de rigor a tramitação do feito perante o Juizado …

Página 2213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

e tratando-se de ação que não se inclui nas hipóteses previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009, de rigor a tramitação... salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da …

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

fins de enquadramento da demanda no rol do art. 2º, §§ 1º, 2º e 4° da Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais..., do art. 13, §1º, da Lei 12.153/09, o qual determina o “sequestro de numerário …

Página 3169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

DAS PARTES - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09 ou nos Provimentos... o reconhecimento de incompetência absoluta deste Juízo. De acordo com o ar…
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