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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 0010897-83.2016.8.17.0000 do dia 21/02/2017 do DJPE

. O art. 2º , § 1º da Lei n. 12.153 /09 não elenca a ação de exibição de documentos como demanda cujo processameno é... sua competência e regras procedimentais. Conforme redação do art. 2º da Lei Federal n. 12.153 /09, é da competência... o funcionamento dos mencionados Juizados, a Lei Federal n 12.153 /09, em seu art....

Andamento do Processo n. 1000004-07.2017.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

de ação.Para fins de enquadramento da demanda no rol do art. 2º, §§ 1º, 2º e 4° da Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais... da Fazenda Pública), e das restrição disposta no art. 1º, do Provimento 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior... do Juizado Especial. Para tanto, deverá o autor emendar à inicial e traz...

Andamento do Processo n. 1000024-95.2017.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), e das restrição disposta no art. 1º, do Provimento 1.768/2010..., como só ocorrer nesse tipo de ação.Para fins de enquadramento da demanda no rol do art. 2º, §§ 1º, 2º e 4° da Lei... supra, envolve competência absoluta do Juizado Especial.Para tanto, deverá...

Andamento do Processo n. 1000049-11.2017.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), e das restrição disposta no art. 1º, do Provimento 1.768/2010..., como só ocorrer nesse tipo de ação.Para fins de enquadramento da demanda no rol do art. 2º, §§ 1º, 2º e 4° da Lei... supra, envolve competência absoluta do Juizado Especial.Para tanto, deverá...

Andamento do Processo n. 1000050-93.2017.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), e das restrição disposta no art. 1º, do Provimento 1.768/2010..., como só ocorrer nesse tipo de ação.Para fins de enquadramento da demanda no rol do art. 2º, §§ 1º, 2º e 4° da Lei... supra, envolve competência absoluta do Juizado Especial.Para tanto, deverá...

Andamento do Processo n. 1000056-03.2017.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), e das restrição disposta no art. 1º, do Provimento 1.768/2010..., como só ocorrer nesse tipo de ação.Para fins de enquadramento da demanda no rol do art. 2º, §§ 1º, 2º e 4° da Lei... supra, envolve competência absoluta do Juizado Especial.Para tanto, deverá...

Andamento do Processo n. 1000120-13.2017.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), e das restrição disposta no art. 1º, do Provimento 1.768/2010..., como só ocorrer nesse tipo de ação.Para fins de enquadramento da demanda no rol do art. 2º, §§ 1º, 2º e 4° da Lei... supra, envolve competência absoluta do Juizado Especial.Para tanto, deverá...

Andamento do Processo n. 1002539-40.2016.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

de ação.Para fins de enquadramento da demanda no rol do art. 2º, §§ 1º, 2º e 4° da Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados... Especiais da Fazenda Pública), e das restrição disposta no art. 1º, do Provimento 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior... absoluta do Juizado Especial. Para tanto, deverá o autor emendar à inici...

Andamento do Processo n. 1002544-62.2016.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

de ação.Para fins de enquadramento da demanda no rol do art. 2º, §§ 1º, 2º e 4° da Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais... da Fazenda Pública), e das restrição disposta no art. 1º, do Provimento 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior... do Juizado Especial. Para tanto, deverá o autor emendar à inicial e traz...

Andamento do Processo n. 1002545-47.2016.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

de ação.Para fins de enquadramento da demanda no rol do art. 2º, §§ 1º, 2º e 4° da Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais... da Fazenda Pública), e das restrição disposta no art. 1º, do Provimento 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior... do Juizado Especial. Para tanto, deverá o autor emendar à inicial e traz...

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