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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 1087. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

), e o seu objeto não se inclui dentre as exceções previstas do art. 2º, §1º, I, II e III da Lei 12.153/2009 (que dispõe... na Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública) será das Varas da Fazenda Pública, nas Comarcas em que não houver... (proferida em 27.04.2017 fl. 62) e determinar seu processamento ...

Pg. 2202. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 12.153/2009. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA... DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 A 25 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 331/2010, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do...

Pg. 2203. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 12.153/2009. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA... – ART. 98, I, DA CF, LEI FEDERAL 12.153/09, PROVIMENTO CSM 2.203/2014 E ENUNCIADO FONAJE 9/FAZENDA PÚBLICA... OU MISTA – ART. 98, I, DA CF, LEI FEDERAL 12.153/09, PROVIMENTO CSM 2.20...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da Fazenda Pública as seguintes causas:- mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09);- desapropriação (art. 2º..., §1º, inc. I, Lei 12.153/09);- divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09);-ação popular (art. 2º..., §1º, inc. I, Lei 12.153/09);- ação por improbidade administra...

Pg. 2806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

parágrafo 4º, artigo 2º, da Lei 12.153/2009, c.c. Prov. 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado ... público civil (art. 2 §1º da Lei 12.153/2009).Também não se olvida que por força dos Provimentos 1.768 e 1769/2010... complexa, sendo que os artigos 9º e 10 da Lei 12.153/2009, estabelec...

Andamento do Processo n. 1022197-54.2016.8.26.0071 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 12.153/2009. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... RECURSAL CÍVEL OU MISTA – ART. 98, I, DA CF, LEI FEDERAL 12.153/09, PROVIMENTO CSM 2.203/2014 E ENUNCIADO FONAJE 9.... 23 DA LEI 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM 2.321/...

Andamento do Processo n. 1025630-48.2016.8.26.0562 - Apelação / Reexame Necessário - 18/05/2017 do TJSP

PÚBLICA QUE É PLENA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM ..., CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI... 2.321/2016. COMPETÊNCIA RECURSAL DA DENOMINADA TURMA RECURSAL CÍVEL...

Andamento do Processo n. 2032330-26.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJSP

DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 12.153/2009. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE É PLENA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.153/2009...://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: ...

Andamento do Processo n. 2034574-25.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJSP

SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 12.153/2009. DESNECESSIDADE... DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DOS PROVIMENTOS CSM NºS 2.321/2016 E 2.203/2014... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus....

Andamento do Processo n. 2042204-35.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJSP

PÚBLICA QUE É PLENA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.153 /2009. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM..., CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI... 2.321/2016. COMPETÊNCIA RECURSAL DA DENOMINADA TURMA RECURSAL CÍ...

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