Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 0021635-64.2018.8.08.0048 - Apelação - 14/11/2019 do TJES

contidas no incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153⁄09, deve ser observada a competência absoluta do Juizado... o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. …

Andamento do Processo n. 0021649-48.2018.8.08.0048 - Apelação - 14/11/2019 do TJES

resta constatada nenhum das excludentes contidas no incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153⁄09, deve ser... do § 4º do art. 2º da Lei n.º 12.153⁄09. 2 Se o valor da causa é inferior a …

Andamento do Processo n. 1006892-20.2017.8.26.0451 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

, do artigo 41, caput e §1º, da Lei Federal 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da Lei Federal 12.153/09. Para tanto...Andamento do Processo n. 1006892-20.2017.8.26.0451 - Apelação Cível - 14/11/2019 …

Andamento do Processo n. 1008424-15.2018.8.26.0606 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

, da Constituição Federal, do artigo 41, caput e §1º, da Lei Federal 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da Lei Federal 12.153/09...Andamento do Processo n. 1008424-15.2018.8.26.0606 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1010398-21.2017.8.26.0510 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

e do art. 2º, §1º, da Lei Federal 12.153/09. Para tanto, assinalo o prazo comum de cinco dias. Int. São Paulo, 11... de apelação, à vista da regra do artigo 98, I, da Constituição Federal, do art…

Andamento do Processo n. 1025620-53.2017.8.26.0114 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

41, caput e §1º, da Lei Federal 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da Lei Federal 12.153/09. Para tanto, assinalo...Andamento do Processo n. 1025620-53.2017.8.26.0114 - Apelação Cível - 14/11/2019 …

Andamento do Processo n. 1017312-25.2017.8.26.0309 - Apelação / Remessa Necessária - 14/11/2019 do TJSP

SALÁRIOS MÍNIMOS MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, §1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM NºS... DA FAZENDA (LEI 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E §4º E PROVIMENTO CSM …

Andamento do Processo n. 1002735-12.2019.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

° da Lei 12.153/09 e da restrição disposta no art. 1º, do Provimento 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior... em primeiro e segundo grau, inclusive no Juizado Especial, ressalvado o disposto …

Andamento do Processo n. 1008345-68.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM... SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS …

Andamento do Processo n. 1001326-23.2019.8.26.0095 - Expedição de Alvará Judicial - 14/11/2019 do TJSP

em que a causa tem valor inferior a 60 salários mínimos e não está contemplada nas exceções previstas no art. 2º, §1º, da lei... 12.153/2009. Promova-se a redistribuição. Fl. 21. Recebo como emenda …
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