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16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10210160057548001 MG

do Ofício Circular n.º 005, de 23/06/2015, "in verbis": Nos termos dos artigos 23 e 28 da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009... do juízo de origem para processar e julgar o feito. Sabe-se que a Lei Federal n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009... dos legitimados constante do inc. I do art. 5º da Lei Federal n.º 12....

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 71008379646 RS

PÚBLICA. ART. 2º, § 1º, I, DA LEI 12.153/09. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. Agravo Interno Segunda Turma Recursal... TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇAO LEGAL. ARTIGO 2º, § 1º, I DA LEI N.º 12.153/2009. Com efeito, ante a vedação... ART. 2º, § 1º, I, DA LEI 12.153/09. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇAO. (M...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 71008440372 RS

PÚBLICA. ART. 2º, § 1º, I, DA LEI 12.153/09. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. Agravo Interno Segunda Turma Recursal... DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇAO LEGAL. ARTIGO 2º, § 1º, I DA LEI N.º 12.153/2009... DA FAZENDA PÚBLICA CONSOANTE ART. 2º, § 1º, I, DA LEI 12.153/09. INDEFERIMENTO D...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181424417000 MG

, § 1º, inciso I da Lei 12.153/2009, uma vez que a demanda tem por objeto direito ou interesse difuso. 2- Competência... DE COMPENSAÇAO AMBIENTAL - DEMANDA QUE VERSA SOBRE INTERESSE DIFUSO - HIPÓTESE CONSTANTE DO ART. 2º, § 1º, INCISO I DA LEI... 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - COMPETÊNCI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160731303001 MG

não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que não se insere no rol do art. 2º, § 1º, da mesma Lei n.º 12.153/2009... as causas cíveis de que trata a Lei 12.153/09, excetuadas as hipóteses do §1º, art. 2°. - A inexistência..., até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º, Lei . 12.15...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10447257920188260114 SP 1044725-79.2018.8.26.0114

da lide não se inclui dentre as exceções previstas do art. 2º, §1º, I, II e III da Lei 12.153/2009, tampouco dentre... dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009). DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA...) , portanto, na vigência da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10178489120188260053 SP 1017848-91.2018.8.26.0053

do Juizado Especial da Fazenda Pública, dispõem os artigos 2º e 5º da Lei 12.153 /2009: “Art. 2 É de competência... da Comarca da Capital somente as ações elencadas nos incisos I, II e II do § 1º do art. 2º da Lei 12.153 /2009, obedecido.... 2º , § 1º , I , II e III da Lei 12.153 /2009 e o objeto da lide não ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10108955720168260320 SP 1010895-57.2016.8.26.0320

Especiais da Fazenda Pública, previstas no art. 2º, §1º, incisos I a III da Lei 12.153/2009, a saber: “Art. 2o - É... elencadas nos incisos I, II e III do §1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, obedecido o valor atribuído à causa quanto às... Pública de Limeira - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas ex...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021332720158260663 SP 1002133-27.2015.8.26.0663

no art. 2º, § 1º, incisos I a III da Lei 12.153 /2009, a saber: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais... se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153 /2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura... (consoante informação extraída do SAJ) , portanto, na vigência da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10207219820178260053 SP 1020721-98.2017.8.26.0053

da Fazenda Pública, previstas no art. 2º, § 1º, incisos I a III da Lei 12.153 /2009, a saber: “Art. 2o É de competência... da Capital somente as ações elencadas nos incisos I, II e II do § 1º do art. 2º da Lei 12.153 /2009, obedecido o valor... de alçada, é caso de se dar vigência à Lei Federal 12.153 , de 22 de...

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