Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07111162920198070000 DF 0711116-29.2019.8.07.0000

de pacientes. 2. Quanto ao art. 2º, § 1º, da Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009, ao estabelecer quais as causas... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPAZ – ART. 2º, § 1º, DA L…

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PÚBLICA DO DF. INCIDÊNCIA DO ART. 2º § 1º, DA LEI 12.153/2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS... propiciar o recebimento de bem imóvel público, incide na espécie o artigo

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