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19 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 0819906-91.2017.8.10.0001 - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0819906-91.2017.8.10.0001 AUTOR: LUIZ CARLOS FURTADO NEVES ADVOGADO: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO – OAB MA/417 E ALEXIS TEIXEIRA DE JESUS E SILVA -OAB/MA 6249 RÉU: ESTADO DO MARANHÃO

Andamento do Processo n. 0825593-49.2017.8.10.0001 - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0825593-49.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos] AUTOR: CARDEAN DE SOUSA LEAO Advogado do(a) REQUERENTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561 RÉU:

Andamento do Processo n. 0832194-71.2017.8.10.0001 - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0832194-71.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: IRBER MARIA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - MA7252 RÉU: MUNICIPIO DE SAO

Andamento do Processo n. 0832571-42.2017.8.10.0001 - 19/09/2017 do TJMA

Processo: 0832571-42.2017.8.10.0001 Autor: ELIZANGELA MOTA DA SILVA Réu: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada

Andamento do Processo n. 0853954-13.2016.8.10.0001 - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0853954-13.2016.8.10.0001 AUTOR: FLÁVIO HENRIQUE SÁ MACEDO ADVOGADA: ANNE CAROLINE GALVÃO DA SILVA - OAB/MA Nº 8.986 RÉUS: ESTADO DO MARANHÃO E FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - FSADU Vistos etc.

Andamento do Processo n. 0813230-30.2017.8.10.0001 - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0813230-30.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUCY MARY MELO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE MELO - MA14890 RÉU: SECRETARIA DA FAZENDA DO

Andamento do Processo n. 0814105-97.2017.8.10.0001 - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0814105-97.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOAQUIM CAMPELO MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE MELO - MA14890 RÉU: SECRETARIA DA

Andamento do Processo n. 0818423-26.2017.8.10.0001 - [práticas Abusivas] - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0818423-26.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Práticas Abusivas] AUTOR: WILTON OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE MELO - MA14890 RÉU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0819257-29.2017.8.10.0001 - [práticas Abusivas] - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0819257-29.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANA PATRICIA MENDES SANTOS FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE MELO - MA14890 RÉU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 0819637-52.2017.8.10.0001 - 19/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0819637-52.2017.8.10.0001 AÇÃO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: IDIOMAR MARINHO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - MG81300 , ROBERTO DE

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