Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 0701260-50.2020.8.07.0018 - Petição Cível - 19/02/2020 do TJDF

, da Lei 12.153/2009, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. Por fim, não se constata a existência... cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações …

Andamento do Processo n. 0713135-08.2019.8.07.0000 - Conflito de Competência Cível - 19/02/2020 do TJDF

direitos coletivos (art. 2º, § 1º, inc. I, da Lei 12153/2009). 3. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado. Secretaria Judiciária - Seju 2ª Câmara Cível Decisão.... JUIZADO …

Página 1520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

necessária. Após, à vista do disposto no art. 2º , § 1º inciso I da Lei 12.153 /09, remetam-se os autos ao distribuidor para... o que prevê o § 2º do art. 7º da Lei 12.016 /09. Regularizado o …

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

da Lei 12.153 , de 22 de dezembro de 2009, a competência para processamento e julgamento de “causas cíveis de interesse... Especiais da Fazenda Pública. Por expressa previsão legal, referida …

Página 3635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

se tratando de quaisquer das hipóteses de exclusão elencadas no § 1º do art. 2º da Lei 12.153 /09, é o caso de incompetência... conhecer e julgar a presente demanda - Inteligência do art. 2º , …

Página 4004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

- Inteligência do artigo 2º, II, do Provimento 1768/2010 do CSM e do artigo 2º , § 4º , da lei 12.153 /09 - conflito... - Joyce Fernanda Venancio Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE …

Página 4026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

- Padronizado - André Luiz de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - Vistos. A Lei 12.153 , de 22 de dezembro de 2009... - Inteligência do artigo 2º, II, do Provimento 1768/2010 do …

Página 106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

expressa para apreciar demandas que envolvam direitos coletivos (art. 2°, §1°, inc. I, da Lei 12153/2009). 3. Conflito... públicos e notariais em si mesmos (art. 31, inc. III, da Lei de Organização …

Página 7822 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

a direitos individuais homogêneos, a Lei 12.153/2009 (artigo 2º, § 1º, I) se refere apenas às ações coletivas para... Especiais da Fazenda Pública, como bem disciplina o artigo 2º, caput, da Lei

Página 7826 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

a direitos individuais homogêneos, a Lei 12.153/2009 (artigo 2º, § 1º, I) se refere apenas às ações coletivas para... Especiais da Fazenda Pública, como bem disciplina o artigo 2º, caput, da Lei
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