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27 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3o (VETADO)

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Andamento do Processo n. 0009627-15.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 27/06/2019 do TJSP

de São Paulo - Vistos. Considerando o valor dado à causa (R$ 27.363,12), nos termos do artigo 2º , parágrafo 4º , da Lei... Federal 12.153 /2009, declino da competência, remetendo-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital... CASORETTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA KAWAKAMI TSUDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

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Andamento do Processo n. 1022420-28.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/06/2019 do TJSP

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Pg. 4140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

) salários mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/2009) Dito isto, observa-se que o presente caso não se enquadra nas causas... e da economia processual, os quais regem o sistema do Juizado Especial. No mais, não se ignora o art. 4º da Lei 12.153/2009... de 2018, nos termos do art. 320, do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV...

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

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Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

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Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

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Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

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