Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.
§ 3o (VETADO)
§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000317-44.2022.8.03.0009 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0000317-44.2022.8.03.0009 POLO ATIVO CARLO ALBERTO CORIO DI BURIASCO CARLO ALBERTO CORIO DI BURIASCO MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP POLO PASSIVO CARLO ALBERTO CORIO DI BURIASCO MUNICIPIO DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7074096-69.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7074096-69.2023.8.22.0001 POLO ATIVO GUILHERME SALMAZO ADVOGADO(A/S) OZEIAS JUNIOR MOREIRA DA COSTA | 5805/AC MARCELO FEITOSA ZAMORA | 4711/AC THALES ROCHA BORDIGNON | 4863/RO SAYURI…

Intimação do processo N. 80019102420228050103 - 22/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8001910-24.2022.8.05.0103 POLO ATIVO THIAGO MADUREIRA SILVA POLO PASSIVO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0807216-20.2023.8.10.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807216-20.2023.8.10.0001 POLO ATIVO MARTA CRISTINA SOUSA MACHADO ADVOGADO(A/S) DHEBORA MENDES SOUSA | 16508/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0018406-86.2022.8.16.0031 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018406-86.2022.8.16.0031 POLO ATIVO MIGUEL SITKO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR ADVOGADO(A/S) MARCIO BONFIM | 100511/PR EDENER BERTÃO TOLENTINO | 82316/PR DATA DE…

Intimação do processo N. 30038502920248060001 - 22/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3003850-29.2024.8.06.0001 POLO ATIVO MATEUS DE SOUSA PINHO ADVOGADO(A/S) MATEUS DE SOUSA PINHO | 40138/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0038984-09.2022.8.16.0019 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038984-09.2022.8.16.0019 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARLOS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER PARANáPREVIDêNCIA…

Intimação do processo N. 30039420720248060001 - 22/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3003942-07.2024.8.06.0001 POLO ATIVO ELIZEIDE SANTIAGO MARTINS ADVOGADO(A/S) ELIZEIDE SANTIAGO MARTINS | 47347/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 6ª…

Intimação - Monitória - 1003505-53.2024.8.11.0003 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003505-53.2024.8.11.0003 POLO ATIVO A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ADVOGADO(A/S) LUCAS BONATO DE AMORIM | 18748-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0004362-24.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004362-24.2024.8.16.0021 POLO ATIVO SANDRA DOS SANTOS POLO PASSIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S)…