Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.
§ 3o (VETADO)
§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Página 787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

a presente demanda é afeta ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do § 4º do art. 2º da Lei 12.153 /2009...) salários mínimos, nos moldes do que preconiza o art. 2º , caput, da Lei

Página 2528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

12.153 /09). O art. 2º , § 4º da Lei 12.153 /09 dispõe que a competência é absoluta no foro onde estiver instalado Juizado... a seguinte redação: “Art. 9º : Em razão do decurso do prazo previsto …

Página 2698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

daquele município, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar 116 de 31.7.2003, c.c. os artigos 102 e 127 do Código... fundamentado na aplicação do artigo 4º da Lei Complementar 116 de 2003, …

Página 2699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

do decurso do prazo estipulado no artigo 23 da Lei 12.153 /2009 - competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais...º , caput, e § 4º , da Lei 12.153 /2009 e do Provimento CSM 2.321/16 …

Página 2927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

absoluta para causas de até 60 salários mínimos (Lei 12.153 /2009, art. 2º , caput), e o valor da causa neste processado... Fiscais do Estado de São Paulo (Lei 11.608 /2003, art. 4º , I e § …

Página 3158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

e Danos - Vera Lucia Fernandes Silva - Vistos. A Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados... mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, consolidar-se-ão a …

Página 599 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

, II da Lei 12.153 /2009.2. De acordo com o disposto no art. 2º da Lei 12.153 /09 e nos artigos 16 e 23 da Lei..., o atendimento gratuito apenas nas hipóteses elencadas nos artigos 46 e 79, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 70084415884 RS

DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei 12.153 /09 trata expressamente da legitimidade ativa e da competência do Juizado... por terceiro. Com efeito, a Lei 12.153 /2009, ao dispor sobre os Juizados …

Andamento do Processo n. 1029594-82.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos - 12/08/2020 do TJSP

da causa, nos termos do art. 2º da Lei 12.153 /09. Prazo: 15 dias. Pena: extinção. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO..., a correção monetária e os juros moratórios pela Lei 11.960 /09. Ainda …

Andamento do Processo n. 1029678-83.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 12/08/2020 do TJSP

, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei 12.153 /09. Prazo: 15 dias. Pena: extinção. Intime-se. - ADV... históricos, ademais, a correção monetária e os juros moratórios pela Lei

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