Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.
§ 3o (VETADO)
§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Andamento do Processo n. 8000391-66.2021.8.05.0000 - Conflito de Competência - 25/01/2021 do TJBA

PATRIMONIAL INAFERÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI . 9.099/95 c/c ART. 2º DA LEI . 12.153/09 C/C ENUNCIADO 11... Pública em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n…

Andamento do Processo n. 8033056-69.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA

da Fazenda Pública, conforme os arts. 2º e 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 3º, §3º, da Lei 9.099/1995. Admite... destacar que a Lei Estadual 11.357/2009, em seu art. 71, destacou as …

Andamento do Processo n. 8032048-57.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA

da Lei 12.153/2009 c/c art. 3º, §3º, da Lei 9.099/1995. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos... policial militar, faz-se necessário destacar que a Lei Estadual

Andamento do Processo n. 8061181-47.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA

a alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme os arts. 2º e 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 3º, §3º, da Lei... policial militar, faz-se necessário destacar que a Lei Estadual

Andamento do Processo n. 8076707-54.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA

. 2º e 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 3º, §3º, da Lei 9.099/1995. Admite-se a compensação com os valores.... 108 da Lei Estadual 7.990/2001, inspirado no teor do art. 7º, inciso XVI, da …

Andamento do Processo n. 8076707-54.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA

. 2º e 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 3º, §3º, da Lei 9.099/1995. Admite-se a compensação com os valores.... 108 da Lei Estadual 7.990/2001, inspirado no teor do art. 7º, inciso XVI, da …

Andamento do Processo n. 0541642-82.2017.8.05.0001 - 25/01/2021 do DJBA

diretriz da corte superior sobre a matéria, pelas seguintes razões: O art. 2º da Lei 12.153/09, estabelece a competência... patrimonial mensurável de forma objetiva, não se enquadram na previsão …

Andamento do Processo n. 8031377-34.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA

, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97... verba indenizatória, valores estes limitados ao teto deste Juizado, …

Andamento do Processo n. 8005598-43.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA

Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos do caput do art. 2º da Lei 12.153/2009, a saber: “Art. 2º É... em vista que a ação foi proposta em face de pessoa estranha ao elenco …

Andamento do Processo n. 8025574-07.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA

de fazer, com fundamento no art.12 da Lei 12.153/2009, determino à Secretaria que INTIME a parte ré executada para, no... interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos …

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