EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, promovida em face do MUNICÍPIO…
Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.
§ 3o (VETADO)
§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM. Processo n° Autor: Réu: Estado do Pará ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de direito público interno, por sua…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento Comum Cível - contra Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO DE ORIGEM: AGRAVANTE: HOSPITAL GUILHERME ALVARO AGRAVADA: A(o) ESTADO…
Contestação - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento Comum Cível - contra Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: HOSPITAL GUILHERME ALVARO A(o) ESTADO DE…