Art. 2 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.
§ 3o (VETADO)
§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Andamento do Processo n. 0832595-45.2019.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - 14/11/2019 do TJMS

da causa ultrapasse o teto de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/2009, deverá informar se abre mão... for possível determinar a extensão da obrigação (artigo 14, § 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 0817952-46.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 14/11/2019 do TJMS

ultrapasse o teto de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/2009, deverá informar se abre mão do excedente... possível determinar a extensão da obrigação (artigo 14, § 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 0802090-31.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJMA

FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra... da Fazenda absoluta no foro onde tiver sido instalado, em inteligência …

Andamento do Processo n. 0051274-37.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJRJ

DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09. VERBETE 09 DOS ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS... OU PERANTE AQUELAS DESIGNADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, …

Andamento do Processo n. 0051837-31.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJRJ

NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 5.781/10 E ART. 2º, § 4º DA LEI 12.153/2009. AFASTADA A IMPOSSIBILIDADE DO JUIZADO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 0022541-20.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJES

desta demanda, haja vista o que dispõe o art. 2º da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.../ofício para que cientifique o Secretário Estadual de Saúde, por meio do MJ …

Andamento do Processo n. 0009846-43.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJES

da ilegitimidade passiva do ente estatal. Por conseguinte, tendo em vista que, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/09... da requerente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos

Andamento do Processo n. 0021635-64.2018.8.08.0048 - Apelação - 14/11/2019 do TJES

o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta. Inteligência do § 4º do art. 2º da Lei n.º 12.153⁄09... contidas no incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153⁄09, deve …

Andamento do Processo n. 0021649-48.2018.8.08.0048 - Apelação - 14/11/2019 do TJES

do § 4º do art. 2º da Lei n.º 12.153⁄09. 2 Se o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e se não... resta constatada nenhum das excludentes contidas no incisos I a III do § 1º do …

Andamento do Processo n. 0017144-88.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJES

deste Foro, considerando, também, a competência absoluta daquele Juízo, reservada através do § 4º do art. 2º da Lei ... 12.153/2009. P. R. I. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da …
Termo/Assunto relacionado