PATRIMONIAL INAFERÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº. 9.099/95 c/c ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/09 C/C ENUNCIADO 11... Pública em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n……
Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.
§ 3o (VETADO)
§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Andamento do Processo n. 8033056-69.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA
da Fazenda Pública, conforme os arts. 2º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/1995. Admite... destacar que a Lei Estadual nº 11.357/2009, em seu art. 71, destacou as …
Andamento do Processo n. 8032048-57.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA
da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/1995. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos... policial militar, faz-se necessário destacar que a Lei Estadual nº …
Andamento do Processo n. 8061181-47.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA
a alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme os arts. 2º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 3º, §3º, da Lei... policial militar, faz-se necessário destacar que a Lei Estadual nº …
Andamento do Processo n. 8076707-54.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA
. 2º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/1995. Admite-se a compensação com os valores.... 108 da Lei Estadual nº 7.990/2001, inspirado no teor do art. 7º, inciso XVI, da …
Andamento do Processo n. 8076707-54.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA
. 2º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/1995. Admite-se a compensação com os valores.... 108 da Lei Estadual nº 7.990/2001, inspirado no teor do art. 7º, inciso XVI, da …
Andamento do Processo n. 0541642-82.2017.8.05.0001 - 25/01/2021 do DJBA
diretriz da corte superior sobre a matéria, pelas seguintes razões: O art. 2º da Lei nº 12.153/09, estabelece a competência... patrimonial mensurável de forma objetiva, não se enquadram na previsão …
Andamento do Processo n. 8031377-34.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA
, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97... verba indenizatória, valores estes limitados ao teto deste Juizado, …
Andamento do Processo n. 8005598-43.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA
Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos do caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a saber: “Art. 2º É... em vista que a ação foi proposta em face de pessoa estranha ao elenco …
Andamento do Processo n. 8025574-07.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA
de fazer, com fundamento no art.12 da Lei nº 12.153/2009, determino à Secretaria que INTIME a parte ré executada para, no... interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos …