DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Considerando que nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009... DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO PÓLO ATIVO. …
Art. 1, § 1 da Lei 12153/09
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Página 362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2019
do art. 1.º da Lei n.º 12.153/2009 que ?O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado... SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. …
Página 835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019
o Sistema Especial - artigo 1º, parágrafo único, da Lei 12.153/2009. O artigo 54, caput, da Lei 9.099/95 (aplicável... equivoca-se na interpretação das Leis de Regência que formam o Sistema …
Página 92 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Outubro de 2019
artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. Compulsando os autos..., conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo …
Página 88 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2019
REQUERIDO: OI S.A Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único..., e artigo 27 da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. Segundo o …
Andamento do Processo n. 1006854-15.2019.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2019 do TJSP
, da Lei nº 9.099/1995 (conforme artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, ambos da Lei 12.153/2009). Dispositivo... competência para processar demandas em que figurem incapazes no polo ativo. A Lei n……
Página 579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019
, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 (conforme artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, ambos da Lei 12.153/2009..., não tem competência para processar demandas em que figurem incapazes no polo ativo. …
Página 589 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019
SAAVEDRA GOMES (OAB 18616/MS) “Vistos etc. (...) Ante o exposto, com base no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 12.153/09... que, de acordo com o art. 23, da Lei Estadual n.º 3.779/09, compete ao …
Andamento do Processo n. 1005690-06.2017.8.11.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - 17/10/2019 do TJMT
contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Publicada e registrada diretamente no..., Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c ar……
Página 110 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019
, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigos 1º, parágrafo único e 27 da Lei 12.153... nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. …
Termo/Assunto relacionado