Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 0800680-13.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 20/05/2022 do TJMS

Processo 0800680-13.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Autora: Alexandra Aparecida Teixeira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: ALLANDER BRITO MAIER (OAB…

Andamento do Processo n. 0801127-35.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 20/05/2022 do TJMS

Processo 0801127-35.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Autor: Messias de Oliveira Ramos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: DENISE TIOSSO…

Andamento do Processo n. 0801128-20.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Férias - 20/05/2022 do TJMS

Processo 0801128-20.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Férias Autor: Messias de Oliveira Ramos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: PAOLA SONCHINI SABINO (OAB 25780/MS) ADV: DENISE…

Página 825 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2022

Processo 0800473-82.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro Autora: Ângela Conceição de Oliveira - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP) ADV:…

Página 827 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2022

ADV: ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO (OAB 19709/MS) ADV: PAOLA SONCHINI SABINO (OAB 25780/MS) Intimação da parte autora da r decisão de f. 181/183: Ante o exposto, com base no art. 1º, parágrafo único, da…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0002115-08.2022.8.16.0129 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002115-08.2022.8.16.0129 POLO ATIVO SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS DO ROSARIO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PRISCILLA MARGARETE PEDROZA NUNES | 73420/PR LETÍCIA FERREIRA DA…

Intimação - Execução De Título Judicial - 0027249-09.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027249-09.2021.8.16.0182 POLO ATIVO PAULINO PASTRE POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ROBERTO ALEXANDRE HAYAMI MIRANDA | 29475/PR MARTA HELISANGELA DE OLIVEIRA | 81367/PR…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0007126-87.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007126-87.2021.8.16.0182 POLO ATIVO JOSé NUNES FURTADO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO | 33240/PR RAMONN BALDINO GARCIA | 48978/PR PODER…

Andamento do Processo n. 0800803-11.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0800803-11.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: JAIME MEDEIROS JÚNIOR (OAB 17374/MS) “Vistos etc. (...) Ante o…

Andamento do Processo n. 0800809-18.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0800809-18.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Autor: Marilúcia Quallio Martins - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: KAIQUE RIBEIRO…

Termo ou Assunto relacionado