Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Processo 0800680-13.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Autora: Alexandra Aparecida Teixeira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: ALLANDER BRITO MAIER (OAB…
Processo 0801127-35.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Autor: Messias de Oliveira Ramos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: DENISE TIOSSO…
Processo 0801128-20.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Férias Autor: Messias de Oliveira Ramos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: PAOLA SONCHINI SABINO (OAB 25780/MS) ADV: DENISE…
ADV: ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO (OAB 19709/MS) ADV: PAOLA SONCHINI SABINO (OAB 25780/MS) Intimação da parte autora da r decisão de f. 181/183: Ante o exposto, com base no art. 1º, parágrafo único, da…
NÚMERO ÚNICO: 0002115-08.2022.8.16.0129 POLO ATIVO SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS DO ROSARIO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PRISCILLA MARGARETE PEDROZA NUNES | 73420/PR LETÍCIA FERREIRA DA…
NÚMERO ÚNICO: 0027249-09.2021.8.16.0182 POLO ATIVO PAULINO PASTRE POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ROBERTO ALEXANDRE HAYAMI MIRANDA | 29475/PR MARTA HELISANGELA DE OLIVEIRA | 81367/PR…
NÚMERO ÚNICO: 0007126-87.2021.8.16.0182 POLO ATIVO JOSé NUNES FURTADO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO | 33240/PR RAMONN BALDINO GARCIA | 48978/PR PODER…
Processo 0800803-11.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: JAIME MEDEIROS JÚNIOR (OAB 17374/MS) “Vistos etc. (...) Ante o…
Processo 0800809-18.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Autor: Marilúcia Quallio Martins - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: KAIQUE RIBEIRO…