Artigo 1 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 1017550-67.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1017550-67.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Armindo Martins Rainha - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos…

Andamento do Processo n. 1010233-17.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1010233-17.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - J.E.S. - Vistos. JOHANN EMERSON SCHITTKOWSKI ajuíza ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Pretende perceber…

Página 3331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

em julgado do v. acórdão certificado nos autos, manifeste-se a parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital, observadas as peças necessárias para…

Página 4586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

da natureza “alimentar” ou “outras espécies”, sendo que se de “outras espécies” o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência…

Página 670 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Maio de 2022

cálculos judiciais. Dito isto, intime­se o patrono dos executados para que requeira o que entender devido, no prazo de 5 dias. Se inerte o interessado, remetam­se os autos ao arquivo com as baixas e…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: O - DETRAN-SP, autarquia estadual,…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Spprev São Paulo Previdência

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRATININGA - SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV A FAZENDA…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Município de Limeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - - SP O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE…

Petição - TJSP - Ação Abono de Permanência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE ANDRADINA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua Procuradora do Estado e…

Termo ou Assunto relacionado