Art. 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 1040533-60.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

a conter a seguinte redação: “Art. 9º : Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153 /2009... , § 2º da Lei 12.153 /09). O art. 2º , § 4º da Lei 12.153 /09 dispõe que a …

Andamento do Processo n. 0736097-74.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJDF

da Lei 9099/1995, aplicado por especialidade aos juizados especiais fazendários (artigos 1º e 27 da Lei 12.153/2009..., haja vista o disposto no artigo 1007 do CPC/2015. II. O art. 42, §1º da Lei

Andamento do Processo n. 0744496-92.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJDF

o prosseguimento do autor nas etapas seguintes do certame. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27... da Lei 12.153/2009). Transitado em julgado, oficie-se e, não …

Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

a conter a seguinte redação: “Art. 9º: Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência... da Lei 12.153/09). O art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09 dispõe que a …

Página 382 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

dos artigos 1° e 2° da lei12.153/2009. Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum... o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de …

Página 554 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

e 27 da Lei 12.153 /2009). Confira-se: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição... da decisão monocrática proferida, haja vista o disposto no artigo 1007 do …

Página 557 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

seguintes do certame. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153 /2009). Transitado... da Fazenda Pública não detém competência para o julgamento da …

Andamento do Processo n. 0739457-17.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJDF

ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009). Transitado em julgado, arquivem-se os autos.... Edital 1 (Edital Normativo), de 27 de novembro de 2018 (DO-DF

Andamento do Processo n. 0742779-45.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJDF

.? Por outro lado o artigo 1º, § 2º, da Lei 11.301/06, que regula a aposentadoria especial dos professores.... 1.º e 27 da Lei 12.153/2009), neste primeiro grau de jurisdição. Transitado em …

Andamento do Processo n. 0735863-92.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJDF

fazendários (artigos 1º e 27 da Lei 12.153/2009). Confira-se: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá... 42, §1º, e artigo 54, parágrafo único, Lei . 9.099/95). 3. O Regimento Interno …
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