Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Icms sobre Tust e Tusd

$ 62.700,00) a competência, de acordo com a Lei 12.153 /09, é da Juizado da Fazenda Pública. No Juizado não há custas... que o instituiu é a Lei 6.374 , de 01-03-1989. Ele deve incidir sobre o …

TJRO • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Adicional de Produtividade (10309) • 7032377-15.2020.8.22.0001 • Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Rondônia

de requisito formal da petição inicial, nos termos da lei (art. 2º, §2º da Lei 12.153/09 - Enunciado 20 FONAJEF... Juizado Especial da Fazenda Pública Última distribuição : 03/09/2020 Valor da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07019267120208079000

da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Lei 12.153/2009 estabelece...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000037320218079000

o procedimento necessário. É o relatório. Decido. Estabelece a Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei

TJMG • 0122249-83.2019.8.13.0313 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Nos termos do artigo 13, da Lei 12.153/2009... da Lei 12.153/2009, determino o bloqueio de quantia suficiente à satisfação do …

TJMG • 0119278-28.2019.8.13.0313 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

: MUNICÍPIO DE IPATINGA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009. Decide... art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002144-32.2019.8.26.0270 SP 1002144-32.2019.8.26.0270

previsto no “caput” do artigo 2º da Lei 12.153/09. Determinada a remessa dos autos àquele órgão jurisdicional. RECURSO... essa função, não é o caso de anulação a r. sentença para que seja …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1101505-47.2019.8.26.0100 SP 1101505-47.2019.8.26.0100

atribuído à causa é inferior àquele previsto no “caput” do artigo 2º da Lei 12.153/09. Determinada a remessa dos autos... o breve relato. Com efeito, o artigo 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/0…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028766-22.2019.8.26.0506 SP 1028766-22.2019.8.26.0506

/16. Inteligência do art. 23, da Lei Federal 12.153/2009, artigo 2º, caput, da Lei Federal n.º 12.153/09, reprisado..., e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal 12.153/0…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002705-89.2019.8.26.0356 SP 1002705-89.2019.8.26.0356

. Segundo o Provimento CSM 2.321/16, “Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/09... na Lei 12.153/2009 , considerando que o Juízo de 1º. Grau cumula as funções de …

Termo ou Assunto relacionado