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13 de dezembro de 2018
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Andamento do Processo n. 0800816-33.2018.8.22.0000 - 13/12/2018 do TJRO

com terceiros, pessoas fora dos entes públicos descritas no art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 torna incompetente... processual, economia processual (Lei n. 9.099/1995, art. 2º); e primazia do julgamento de mérito (novo CPC, art. 317...

Andamento do Processo n. 0800816-33.2018.8.22.0000 - 13/12/2018 do TJRO

com terceiros, pessoas fora dos entes públicos descritas no art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 torna...); celeridade processual, economia processual (Lei n. 9.099/1995, art. 2º); e primazia do julgamento de mérito (novo CPC, art...

Andamento do Processo n. 0800816-33.2018.8.22.0000 - 13/12/2018 do TJRO

. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 torna incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública é de rigor que os autos... aos preceitos dos princípios da eficiência (CF/88, art. 37); celeridade processual, economia processual (Lei n. 9.099/1995, art. 2..., . 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira (BR -319), 2º Andar - ...

Andamento do Processo n. 7034327-30.2018.8.22.0001 - 13/12/2018 do TJRO

litisconsorcial passiva com terceiros, pessoas fora dos entes públicos descritas no art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 torna... BORGES OAB RO4682A Requerido/Executado: REQUERIDOS : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA , FLAVIA LEME CARVALHO..., art. 37); celeridade processual, economia processual (Lei n. 9....

Andamento do Processo n. 7029641-92.2018.8.22.0001 - 13/12/2018 do TJRO

dos entes públicos descritas no art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 torna incompetente o Juizado Especial da Fazenda...: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS : ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO OAB RJ71598 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o CONFLITO... processual (Lei n. 9.099/1995, art. 2º); e primazia do julgamento de m...

Andamento do Processo n. 0009364-82.2015.8.22.0001 - 13/12/2018 do TJRO

descritas no art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 torna incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública é de rigor... PEREIRA ROLIM Advogado do Requerente : ADVOGADO DO REQUERENTE : MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE OAB RO4438, RAFAEL... VALENTIN RADUAN MIGUEL OAB RO4486 Requerido/Executado: REQUERIDOS : ES...

Andamento do Processo n. 7012180-44.2017.8.22.0001 - 13/12/2018 do TJRO

, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 torna incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública é de rigor que os autos sejam... VELOSO DE OLIVEIRA Advogado do Requerente : ADVOGADO DO REQUERENTE : JOSE GIRAO MACHADO NETO OAB RO2664 Requerido..., PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO , MARCIA DE OLIVEIRA LIMA OAB DF34...

Andamento do Processo n. 7022140-87.2018.8.22.0001 - 13/12/2018 do TJRO

dos entes públicos descritas no art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 torna incompetente o Juizado Especial... VALIM ALVES Advogado do Requerente : ADVOGADO DO REQUERENTE : RODRIGO DE SOUZA COSTA OAB RO8656, THAISE ROBERTA... OLIVEIRA ALVAREZ OAB RO9365 Requerido/Executado: REQUERIDOS : ESTADO DE RONDÔNIA, L...

Andamento do Processo n. 7032168-17.2018.8.22.0001 - 13/12/2018 do TJRO

com terceiros, pessoas fora dos entes públicos descritas no art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 torna incompetente... ESTEBANEZ MARTINS OAB RO3208 Requerido/Executado: REQUERIDOS : ESTADO DE RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO... GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO , JUSC...

Andamento do Processo n. 7016814-54.2015.8.22.0001 - 13/12/2018 do TJRO

, pessoas fora dos entes públicos descritas no art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 torna incompetente o Juizado... DO ROSARIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do Requerente : ADVOGADO DO REQUERENTE : CLARISSE VERA RIQUETTA OAB RO6134... processual, economia processual (Lei n. 9.099/1995, art. 2º); e primazia do julg...

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