Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Andamento do Processo n. 5000039-80.2018.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c § 2º do art. 3º da Resolução 405/2016 do CJF. Suspenda-se o feito, aguardando... bancárias onde o RÉU possua conta bancária, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 0002337-93.2019.8.08.0002 - Procedimento Comum - 12/11/2019 do TJES

: Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei ... 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo …

Andamento do Processo n. 0002339-63.2019.8.08.0002 - Procedimento Comum - 12/11/2019 do TJES

o § 4º, do artigo 2º, da Lei 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64 do Código...

Andamento do Processo n. 0020159-54.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJES

, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da Capital...

Andamento do Processo n. 0002338-78.2019.8.08.0002 - Procedimento Comum - 12/11/2019 do TJES

, da Lei 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, DECLINO...

Andamento do Processo n. 0025729-68.2019.8.08.0000 - Conflito de Competência - 12/11/2019 do TJES

, aplicável subsidiariamente à Lei 12.153/09 estabelece que compete ao juizado especial promover a execução dos seus julgados... Soares Delabary Junior; Julg. 18/12/2018; DJERS 07/02/2019). 4. O …

Andamento do Processo n. 0004159-42.2018.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJES

Especiais da Fazenda Pública, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos (artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009), fica..., consoante artigo 27 da Lei 12.153/2009, c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 1018027-62.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJSP

unicamente objetivo, qual seja: o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153 /09... de natureza absoluta (art. 2º , § 4º da Lei 12.153 /09). Por conta …

Página 3222 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

, da Lei 12.153/09. Tratando-se de valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, determino que o sequestro..., nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c § 2º do art. 3º da Resolução …

Página 854 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

da Lei n. 12.153/09, designado dentre os servidores da Vara, para presidir a primeira parte da Assentada...Pg. 854. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2019 do …
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