Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Inteiro Teor. : 20277926520188260000 SP 2027792-65.2018.8.26.0000

Câmara de Direito Público para apreciar a reforma da decisão, a teor dos artigos 2º, § 4º, e 17 da Lei 12.153/09...º, e 17 da Lei 12.153/09, estabelece: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar... das Turmas Recursais nos termos do artigo 17 da Lei Nacional 12.153/09 Recu...

Andamento do Processo n. 0828758-07.2017.8.10.0001 - [honorários Advocatícios] - 23/02/2018 do TJMA

, da Lei 12.153 /2009. Com efeito, o art. 2 , § 4 , da mencionada lei, dispõe que “ no foro onde estiver instalado Juizado...

Andamento do Processo n. 0828565-89.2017.8.10.0001 - 23/02/2018 do TJMA

que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2o, § 1o, inc. I a III, da Lei12.153/2009. Com efeito..., o art. 2o, § 4o, da mencionada lei, dispõe que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 0001910-62.2013.8.10.0031 - Procedimento de Conhecimento - 23/02/2018 do TJMA

desta Comarca um Juizado Especial da Fazenda Pública. Em verdade, a tramitação do feito sob a égide da Lei n.º 12.153/2009...).O que estou a dizer, é que a escolha pelo procedimento previsto na Lei n.º 12.153/2009, cuja responsabilidade, repito...Andamento do Processo n. 0001910-62.2013.8.10.0031 - Procedimento de Con...

Andamento do Processo n. 0001920-09.2013.8.10.0031 - Procedimento de Conhecimento - 23/02/2018 do TJMA

).O que estou a dizer, é que a escolha pelo procedimento previsto na Lei n.º 12.153/2009, cuja responsabilidade, repito... desta Comarca um Juizado Especial da Fazenda Pública. Em verdade, a tramitação do feito sob a égide da Lei n.º 12.153...Andamento do Processo n. 0001920-09.2013.8.10.0031 - Procedimento de Conhecim...

Andamento do Processo n. 0001970-35.2013.8.10.0031 - Procedimento de Conhecimento - 23/02/2018 do TJMA

desta Comarca um Juizado Especial da Fazenda Pública. Em verdade, a tramitação do feito sob a égide da Lei n.º 12.153/2009, deu... a dizer, é que a escolha pelo procedimento previsto na Lei n.º 12.153/2009, cuja responsabilidade, repito, de exclusiva...Andamento do Processo n. 0001970-35.2013.8.10.0031 - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0002011-02.2013.8.10.0031 - Procedimento de Conhecimento - 23/02/2018 do TJMA

).O que estou a dizer, é que a escolha pelo procedimento previsto na Lei n.º 12.153/2009, cuja responsabilidade, repito... desta Comarca um Juizado Especial da Fazenda Pública. Em verdade, a tramitação do feito sob a égide da Lei n.º 12.153...Andamento do Processo n. 0002011-02.2013.8.10.0031 - Procedimento de Conhecim...

Andamento do Processo n. 0003401-07.2013.8.10.0031 - Procedimento de Conhecimento - 23/02/2018 do TJMA

de prova).O que estou a dizer, é que a escolha pelo procedimento previsto na Lei n.º 12.153 /2009, cuja responsabilidade... âmbito desta Comarca um Juizado Especial da Fazenda Pública. Em verdade, a tramitação do feito sob a égide da Lei n.º 12.153...Andamento do Processo n. 0003401-07.2013.8.10.0031 - Procedimento de...

Andamento do Processo n. 0001638-83.2017.8.10.0110 - Procedimento de Conhecimento - 23/02/2018 do TJMA

. RENATO SÁ DOS SANTOS, OAB/MA 14.421 SENTENÇAI RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 27 da lei 12.153/2009 c/c... a reexame necessário (art. 11 da lei 12.153/2009) Sem custas nem honorários na forma do art. 27 da lei 12.153/2009 c/c... (fl. 22); dezembro de 2015 (fl. 24)- janeiro de 2016 (fl. 26); fevereir...

Andamento do Processo n. 1020-49.2015.8.10.0130 - Embargos à Execução - 23/02/2018 do TJMA

os embargos à execução e condeno o embargante nas custas processuais, nos termos do art. 27 da Lei . 12.153/2009 c/c... art. 55, parágrafo único, II da Lei . 9.099/95. Arquivem-se os autos principais, juntando-se uma cópia desta sentença...Andamento do Processo n. 1020-49.2015.8.10.0130 - Embargos à Execução - 23/...

×