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19 de junho de 2018
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Andamento do Processo n. 0800457-72.2017.8.10.0026 - Execução Contra a Fazenda Pública - 19/06/2018 do TJMA

pela via da Requisição de Pequeno Valor. A própria lei do Juizado da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em seu art. 13... do artigo 5º da Lei 11.960/09. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Recurso Especial 1.270.439-PR...-35â „2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processo...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJMA

, nos moldes da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao presente feito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.... 11 da Lei 12.153/2009 . Por oportuno, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual... pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, nos ...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJMA

, nos moldes da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao presente feito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 - Juizado... da Lei 12.153/2009 . Por oportuno, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas... jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJMA

do NCPC e do art. 11 da Lei 12.153/2009 . Por oportuno, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato... para o FUNBEN e que a partir do advento da Lei Complementar Estadual . 166/2014, a contribuição deixou de ser... do E. Tribunal de Justiça, para afastar, em definitivo, a eficácia da Lei 7.374/9...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJMA

de que a contribuição a partir de 09/05/2014 (Lei Complementar Estadual 166/2014), e que seriam válidos, já que pagos... feito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 - Juizado Especial da Fazenda Pública. 4 5 Dispensada a remessa necessária..., nos termos do art. 496, § 3º, II do NCPC e do art. 11 da Lei 12.153/...

Andamento do Processo n. 0001335-52.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/06/2018 do TJMA

, § 3º, inciso III, do NCPC e do art. 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora... Estadual 9.109/2009.Considerando o valor da condenação, fica dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496...Andamento do Processo n. 0001335-52.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento -...

Andamento do Processo n. 0001824-89.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/06/2018 do TJMA

da Fazenda Pública de Pedreiras, conforme se constata no frontispício da peça de começo.Ademais, a Lei 12.153/09... e julgar a presente ação, adotando-se os procedimentos instituídos pela Lei 12.153/2009.Passo, então, ao enfrentamento... subsidiariamente ao presente feito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 -...

Andamento do Processo n. 0001828-29.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/06/2018 do TJMA

para processar e julgar a presente ação, adotando-se os procedimentos instituídos pela Lei 12.153/2009.Passo, então..., aplicável subsidiariamente ao presente feito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 - Juizado Especial da Fazenda..., inclusive a interposição de recursos, nos moldes do art. 7º da Lei 12.153/2009...

Andamento do Processo n. 0001963-75.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/06/2018 do TJMA

.Ademais, a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal..., ainda, a competência para processar e julgar a presente ação, adotando-se os procedimentos instituídos pela Lei 12.153/2009.Passo.../95, aplicável subsidiariamente ao presente feito, no...

Andamento do Processo n. 0001964-60.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/06/2018 do TJMA

.Ademais, a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal..., ainda, a competência para processar e julgar a presente ação, adotando-se os procedimentos instituídos pela Lei 12.153/2009.Passo... 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao presente fei...

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