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13 de dezembro de 2017
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Inteiro Teor. : 7144053820178070000 DF 0714405-38.2017.8.07.0000

da Lei 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública tem “amplo poder geral de cautela” e que, nem mesmo o fato... preleciona o ilustre jurista NELSON NERY JÚNIOR in Código de Processo Civil Comentado, – Novo CPC – Lei 13.105/2015, São... LEAO DE MATOS BREZOLIN APELADO(S) CEB DISTRIBUICAO S.A. Relator Desemba...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000170770481000 MG

. 2º, § 4º e 5º da Lei Federal 12.153 /2009 e determinou a remessa dos autos a uma das Unidades Jurisdicionais... 1.0000.17.077048-1/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL... ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, nos termos do art. 292, § 3º do CPC . A no...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000170533954000 MG

. Da análise dos autos, tenho que a razão está com o Juízo suscitado. A Lei Federal n.º 12.153 , de 22 de dezembro de 2009..., processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo...": Nos termos dos artigos 23 e 28 da Lei 12.153 , de 22 de dezembro de 20...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000170325179000 MG

do rol de legitimados ativos e passivos previsto no artigo 5º da Lei 12.153 /2009. 2. A sociedade de economia não... se adequem aos critérios previstos na Lei 12.153 /2009. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.17.032517-9/000 - COMARCA... demandadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º da L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10301170014122001 MG

. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , CAPUT, DA LEI FEDERAL . 12.153 /09 E ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJMG 700/12. MINISTÉRIO PÚBLICO... Pública, por força do disposto no art. 2º da Lei Federal . 12.153 /09, tendo em vista se tratar de ação civil pública... da Lei 12.153 /09, in verbis: Art. 2º. É de competência dos Juizados...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10775170001777001 MG

juízo de origem para processar e julgar o feito Sabe-se que a Lei Federal n.º 12.153 , de 22 de dezembro de 2009, ao dispor... do Ofício Circular n.º 005, de 23/06/2015, "in verbis": Nos termos dos artigos 23 e 28 da Lei 12.153 , de 22 de dezembro... no art. 23 da Lei Federal n.º 12.153 /2009 para que os Tribunais res...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000170449193000 MG

está com o Juízo suscitante. A Lei Federal n.º 12.153 , de 22 de dezembro de 2009, ao dispor sobre os Juizados Especiais... fixado no art. 23 da Lei Federal n.º 12.153 /2009 para que os Tribunais restringissem a competência dos Juizados... regulamentada pelo art. 2º da Lei dos Juizados Especiais de Fazenda Pública (Le...

Inteiro Teor. : 10001042420178260472 SP 1000104-24.2017.8.26.0472

, § 4º da Lei 12.153 /09 estabeleça que as ações cujo valor seja de até sessenta salários mínimos devam ser julgadas... Registro: 2017.0000965547 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000104-24.2017.8.26.0472... sem voto), AMORIM CANTUÁRIA E MARREY UINT. São Paulo, 12 de dezembro de 2017. J...

Andamento do Processo n. 2239004-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2017 do TJSP

de realização de prova pericial que não se coaduna com o exame técnico previsto no art. 10, da Lei 12.153/2009...Andamento do Processo n. 2239004-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2017 do TJSP 2239004... nas razões recursais. 3) Oficie-se, sendo desnecessárias as informações. 4) À contraminuta. 5...

Andamento do Processo n. 1051383-90.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2017 do TJSP

com pedido líquido, em vista do que dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153 /2009, não podendo ser atribuído o valor... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FABIO D’URSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA MOSNA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0537/2017...

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