Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Andamento do Processo n. 0001094-64.2018.8.10.0109 - Processo de Execução - 14/07/2020 do TJMA

do art. 13, § 1º, da Lei . 12.153/2009, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do Estado do Maranhão, conforme..., no importe de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), nos termos da Lei

Andamento do Processo n. 0804379-08.2018.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Compra e Venda - 14/07/2020 do TJMS

autoriza o art. 13 , § 1.º , da Lei 12.153 /2009, em aplicação subsidiária.” Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância... Especial Dourados 6ª Vara Cível de Dourados EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E …

Página 3253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

mínimos. 2- Considerando as disposições insertas nos artigos 2º e 23º da Lei 12.153 /2009 e no artigo 9º do Provimento... do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3- Isto porque a Lei 12.153 /2…

Página 3254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal 12.153 /09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769..., sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta (art. 2º , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000200290922000 MG

, inciso II da Lei n.º 12.153 /09, perdem essa condição na hipótese de litigar como litisconsórcio passivo com o ente estatal..., portanto, impossibilitada de litigar no microssistema dos Juizados …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145140572119002 MG

n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar..., por sua vez, no uso de suas prerrogativas e em cumprimento ao artigo 23, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200377836001 MG

, regulamentados pela Lei 12.153/2009. Quanto a isso, cumpre ressaltar que o prazo quinquenal fixado no art. 23 da Lei... que o prazo quinquenal fixado no art. 23 da Lei Federal n.º 12.153/2009, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160065504003 MG

.ª manifeste sobre a incompetência absoluta para julgar prevista na lei 12.153/09, especificamente no artigo 2º ao qual fala.../15). 3. Rejeitar os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV N…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000200290922000 MG

EMENTA: As sociedades de economia mista, apesar de não possuírem legitimidade para litigar de maneira isolada na Justiça Simplificada por força do disposto no artigo 5º, inciso II da Lei n.º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200377836001 MG

, nos termos do art. 2º da Lei 12.153 /2009, inexistindo liberdade de escolha entre estes e a Justiça Comum... § 1º do art. 2º, da Lei mencionada, a competência para sua apreciação e julgamento é …

Termo ou Assunto relacionado