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21 de setembro de 2018
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71008048241 RS

PASSIVO COM TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISO II , DA LEI 12.153 /2009. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO... do artigo 5º , inciso II , da Lei 12.153 /2009, restringe-se às entidades de direito público nela elencadas. 3. O demandado... sua análise, pois a presente demanda merece norte diverso. Isso por...

Inteiro Teor. 7006411420188079000 DF 0700641-14.2018.8.07.9000

dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC ). No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 12.153 /09..., o art. 3º da Lei 12.153 /09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar danos... , I da Lei 12.086 /2009), pois ofertou quantitativo de vagas infe...

Inteiro Teor. 7006784120188079000 DF 0700678-41.2018.8.07.9000

mesmo sentido, o art. 3º da Lei 12.153 /09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar..., o art. 3º da Lei 12.153 /09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar danos... e Especialistas, não observou o regramento normativo correspondente (art....

Inteiro Teor. 7006870320188079000 DF 0700687-03.2018.8.07.9000

mesmo sentido, o art. 3º da Lei 12.153 /09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar danos... mesmo sentido, o art. 3º da Lei 12.153 /09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim... e Especialistas, não observou o regramento normativo correspondente (...

Inteiro Teor. 7006541320188079000 DF 0700654-13.2018.8.07.9000

de dano (art. 300 do CPC ). No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 12.153 /09, estabelece a possibilidade de deferir... e Especialistas, não observou o regramento normativo correspondente (art. 32 , I da Lei 12.086 /2009), pois ofertou quantitativo... LUIS FISCHER DIAS Acórdão 1122962 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZE...

Agravo de Instrumento: AI 71008048241 RS

DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , INCISO II , DA LEI 12.153 /2009. INCOMPETÊNCIA..., segundo a dicção do artigo 5º , inciso II , da Lei 12.153 /2009, restringe-se às entidades de direito público nela... O AGRAVO. (Agravo de Instrumento 71008048241, Turma Recursal da Fazenda Pú...

7006411420188079000 DF 0700641-14.2018.8.07.9000

de dano (art. 300 do CPC ). No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 12.153 /09, estabelece a possibilidade de deferir medidas... Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 21/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 21/9/2018 JOÃO LUÍS... do 3º Juizado de Fazenda Pública do DF que rejeitou o pedido de antecip...

7006784120188079000 DF 0700678-41.2018.8.07.9000

da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC ). No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 12.153 /09... Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 21/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 21/9/2018 JOÃO LUÍS... de Fazenda Pública do DF que rejeitou o pedido de antecipação de tutela visand...

7006870320188079000 DF 0700687-03.2018.8.07.9000

da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC ). No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 12.153 /09... Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 21/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 21/9/2018 JOÃO LUÍS... de Fazenda Pública do DF que rejeitou o pedido de antecipação de tutela visand...

7006541320188079000 DF 0700654-13.2018.8.07.9000

12.153 /09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar danos de difícil... Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 21/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 21/9/2018 JOÃO LUÍS... visando a anulação da questão 49, da prova objetiva Tipo B, do concurso para ingres...

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