Art. 12, § 1 da Lei 12187/09

Lei nº 12.187 de 29 de Dezembro de 2009

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.
Parágrafo único. A projeção das emissões para 2020 assim como o detalhamento das ações para alcançar o objetivo expresso no caput serão dispostos por decreto, tendo por base o segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, a ser concluído em 2010.

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

, de que trata o parágrafo único do art. 12 da Lei 12.187, de 2009, será de 3.236 milhões tonCO2eq, composta pelas projeções... de tonCO2eq. Art. 19. Para alcançar o compromisso nacional …

DECRETO Nº 9.578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

para o ano de 2020, de que trata o parágrafo único do art. 12 da Lei 12.187, de 2009, será de 3.236 milhões tonCO2eq... Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.187, de 29 de dez…

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01922820147

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.228/2014-7 GRUPO II - CLASSE V - Plenário TC-019.228/2014-7 [Apenso: TC-010.017/2015-1] Natureza: Monitoramento Órgão/Entidade/Unidade: Agência Nacional de Energia…
Jociane Geraldo, Advogado
há 2 anos

Sustentabilidade na Agricultura

1 INTRODUÇÃO O artigo tem por finalidade fazer uma abordagem da importância da agricultura sustentável e as políticas de governo que possibilita e incentivam os agricultores a investir e realizar…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2010

Parágrafo único. Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei n 9.440, de 1997, nas vendas dos produtos constantes dos novos projetos de que trata o caput do art. 2…

Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010.

Regulamenta os arts. 6o , 11 e 12 da Lei no 12.187 , de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.
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