Art. 12, § 1 da Lei 12187/09

Lei nº 12.187 de 29 de Dezembro de 2009

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.
Parágrafo único. A projeção das emissões para 2020 assim como o detalhamento das ações para alcançar o objetivo expresso no caput serão dispostos por decreto, tendo por base o segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, a ser concluído em 2010.

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

, de que trata o parágrafo único do art. 12 da Lei 12.187, de 2009, será de 3.236 milhões tonCO2eq, composta pelas projeções... de tonCO2eq. Art. 19. Para alcançar o compromisso nacional …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2010

Parágrafo único. Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei n 9.440, de 1997, nas vendas dos produtos constantes dos novos projetos de que trata o caput do art. 2…
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