Art. 12, § 1 da Lei 12187/09

Lei nº 12.187 de 29 de Dezembro de 2009

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.
Parágrafo único. A projeção das emissões para 2020 assim como o detalhamento das ações para alcançar o objetivo expresso no caput serão dispostos por decreto, tendo por base o segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, a ser concluído em 2010.

DECRETO Nº 9.578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

para o ano de 2020, de que trata o parágrafo único do art. 12 da Lei 12.187, de 2009, será de 3.236 milhões tonCO2eq... Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.187, de 29 de dez…

Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010.

Regulamenta os arts. 6o , 11 e 12 da Lei no 12.187 , de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.
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