Art. 11 da Lei 12187/09

Lei nº 12.187 de 29 de Dezembro de 2009

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Art. 11. Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária, com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas - NAMAs.

Página 18602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

12.651/2012. CRISE HÍDRICA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS. ART. 5°, III, E 11 DA LEI 12.187/2009. DIREITO A CIDADE SUSTENTÁVEL.... ARTS. 2°, I, DA LEI 10.257/2001. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ART. 11, I …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Novembro de 2018

do artigo 11, parágrafo único, da Lei Federal 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional... e secundária no estágio avançado de regeneração, conforme dispõe a Lei

DECRETO Nº 9.578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso... a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

de que tratam os art. 6º e art. 11 da Lei 12.187, de 2009, e em outros planos e programas governamentais. § 3º As ações..., de que trata o parágrafo único do art. 12 da Lei 12.187, de 2009, …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

de dezembro de 2009, e na Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º... de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei
ano passado

Página 178 do DOERS (DOERS) de 13 de Novembro de 2018

, da Lei Federal 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e do artigo 5...º, inciso IV, da Lei Estadual 13.798, de 9 de novembro de 2009, que …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Outubro de 2018

energética, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei Federal 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu... a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e do art. 5º, inciso IV, da Lei

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Outubro de 2018

RESOLUÇÃO COEMA Nº07 , de 06 de setembro de 2018. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COEMA Nº05, DE 12 DE JULHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2018

. 7 46653.004515/2016-71 210429763 Isoeste Mato Grosso Indústria e Comércio de Plásticos Ltda MT . 8 46653.005240/2016-92 210633492 Qualycare Serviços de Saúde e Atendimento Domiciliar Ltda. MT . 9…

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2018

PORTARIA Nº513/2018 - AA SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 4956145/2018 da Comissão Gestora do Plano…
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