Art. 11 da Lei 12187/09

Lei nº 12.187 de 29 de Dezembro de 2009

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Art. 11. Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária, com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas - NAMAs.

DECRETO Nº 9.578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso... a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre …

Decreto nº 7.643, de 15 de dezembro de 2011.

Altera o art. 4o do Decreto no 7.390 , de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6o , 11 e 12 da Lei no 12.187 , de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do…

Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010.

Regulamenta os arts. 6o , 11 e 12 da Lei no 12.187 , de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado