Art. 19, § 2 da Lei 5628/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19. O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição.
§ 2º Se o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Setembro de 2019

de 29 de dezembro de 2009. Ocorre que este artigo foi modificado pelo artigo 2º, da Lei 7.506, de 29 de dezembro... - PARECER DO RELATOR: A presente proposição determina a supressão do artigo 19

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Novembro de 2016

Parágrafo único - Inventariados os respectivos débitos, os mesmos serão extintos em sede administrativa e judicial, cabendo a Secretaria Estadual de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00002922420168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIAL Representação de inconstitucionalidade n.0000292-24.2016.8.19.0000 1 REPRESENTANTE: LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA REPRESENTADO:…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Outubro de 2015

O SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, assistência aqui presente, antes de passar ao meu pronunciamento, quero registrar a presença, neste Plenário, do Dr.

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Junho de 2013

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Roberto Henriques 3º VICE-PRESIDENTE -…