Art. 19 da Lei 5628/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19. O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição.
§ 1º O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de 30 (trinta) dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.
§ 2º Se o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Setembro de 2019

de 29 de dezembro de 2009. Ocorre que este artigo foi modificado pelo artigo 2º, da Lei 7.506, de 29 de dezembro.../2013, QUE “ALTERA A LEI 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O BILHETE …

Andamento do Processo n. 0499012-89.2015.8.19.0001 - Incidente de Arguicao de Inconstitucionalidade - 17/07/2019 do TJRJ

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI 5628 DE 2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTIGO 19 INTERESSADO: PROL... DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RJ …

Página 100 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2019

DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI 5628 DE 2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTIGO 19...Pg. 100. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Andamento do Processo n. 0499065-70.2015.8.19.0001 - Incidente de Arguicao de Inconstitucionalidade - 30/04/2019 do TJRJ

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI 5628 DO ANO 2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTIGO 19 INTERESSADO... OAB/RJ-137614 INTERESSADO: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE …

Página 95 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Abril de 2019

CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI 5628 DO ANO 2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...Pg. 95. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00173041720178190000

” E “DOS CRÉDITOS ARMAZENADOS”, ESSES CONSTANTES NO ARTIGO 19 , § 3º, DA LEI 5.628 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA... NO ARTIGO 19, § 3º, DA LEI 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00050732120188190000

O REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19 § 3º , DA LEI 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. ARTIGO 72 , CAPUT... “dos créditos armazenados”, constante no artigo 19 , § 3º, da Lei 5.62…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PETIÇÃO : PET 00176130420188190000

armazenados” do artigo 19, caput e § 3°, da Lei n.º 5.628, de 29 de dezembro de 2009, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro..., da Lei Estadual 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0017304-17.2017.8.19.0000

DE TRANSPORTE (§ 3º DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009), A NORMA ESTADUAL INCORRE..., CAPUT E § 3º, DA LEI 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTI…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005073-21.2018.8.19.0000

AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE (§ 3º DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009), A NORMA ESTADUAL... ARMAZENADOS", CONSTANTE NO ARTIGO 19, § 3º, DA LEI 5.628, DE 29 DE DEZEM…