Art. 18, § 2 da Lei 5628/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18. O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgara semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos assim como os respectivos valores.
§ 2º. A Secretaria de Estado de Transportes definirá e as concessionárias ou permissionárias implantarão em prazo hábil, uma Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as mesmas dos valores dos serviços prestados e subsidiados, permitindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente (Secretaria de Estado de Transportes).

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Julho de 2019

, Gustavo Schmidt MODIFICATIVA 05 Modifique-se o § 2° do Artigo 18, da Lei5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterado... o artigo 18 da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a …

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Maio de 2019

do artigo 18 e seus parágrafos 1° e 2°, da Lei5.628, de 29 de dezembro de 2009, passam a ter a seguinte redação: Art. 18..., cuja redação passa a ser: Artigo 1º - Ficam acrescidos ao parágrafo 2

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Maio de 2019

Modifica-se o artigo 1°, cuja redação passa a ser: "Art. 1° Ficam acrescidos ao §2° do Art. 18 da Lei 5.628, de 29...° do Art. 18 da Lei5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a ter a …

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Setembro de 2018

85,3% do capital social integralizado da RioCard TI (fls. 26 do documento anexo - SETRANS RESP TSID 9 .pdf).” (Auditoria Especial TCE, processo TCE 113.140-3/14) Entretanto, em checagem realizada por…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Novembro de 2017

prazo de doze horas, sob pena de responsabilização, dados identificadores de pessoas desacompanhadas e/ou sem referencias familiares, que, neles, der entrada, inconsciente ou em estado de perturbação…